Legislação Aduaneira

Naufrágio, outros acidentes e mercadorias presumidas idênticas

2 min de leitura8 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Encaminhamento (RA, art. 639). Vai à unidade da Receita mais próxima a mercadoria transportada em viagem internacional que seja lançada às costas e praias interiores por naufrágio ou medida de segurança da navegação, ou recolhida em águas territoriais; lançada ao solo ou às águas por aeronaves, ou nelas recolhida, por sinistro ou pouso de emergência; ou encontrada no território aduaneiro por eventos semelhantes no transporte terrestre.

Trânsito (§ 1º). A regra vale também para veículo em viagem nacional sob trânsito aduaneiro.

Comunicação (§ 2º). Quem tomar conhecimento deve comunicar a qualquer unidade da Receita, independentemente da entrega da mercadoria.

Notificação (art. 640). O titular da unidade notifica o interessado para, em 60 dias, promover o despacho, provando propriedade ou posse, sob pena de abandono.

Salvados (parágrafo único). A questão sobre a entrega só modifica o abandono se proposta perante a autoridade judicial.

Gratificação (art. 641). Quem entrega a mercadoria à Receita recebe 10% do valor da venda em hasta pública.

Presumidas idênticas (art. 667). Mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, presumem-se idênticas para fixar o tratamento tributário ou aduaneiro.

Identificação (parágrafo único). Pode ocorrer no despacho ou em outro momento, com documentos, inclusive obtidos de clientes ou fornecedores, ou no processo produtivo.

Pegadinha FGV. A presunção é relativa e exige o mesmo contribuinte.

Visão geral

Tema	Regra
Prazo para despacho	60 dias da notificação
Sem despacho	Abandono
Gratificação	10% da hasta pública
Presunção	Relativa, mesmo contribuinte

Regra

Ver íntegra

Mercadorias descritas de forma semelhante em declarações do mesmo contribuinte presumem-se idênticas, salvo prova em contrário (art. 667).

Pontos-chave

A comunicação independe da entrega da mercadoria.
A disputa sobre salvados só altera o abandono em juízo.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A gratificação de quem entrega a mercadoria é de 20%." → errada (art. 641)
"A presunção de identidade admite prova em contrário." → certa (art. 667)

Referência

Fontes consultadas (4)

Mapa mental

Naufrágio e acidentes
- Unidade da Receita mais próxima
- Vale também em trânsito aduaneiro
- Comunicar independe da entrega
Prazos
- 60 dias para despachar
- Sem despacho: abandono
- ⚠️ Salvados só em juízo
Gratificação
- 10% da hasta pública
Presumidas idênticas
- Mesmo contribuinte
- Admite prova em contrário

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Notificado sobre mercadoria proveniente de naufrágio, o interessado deve promover o despacho, sob pena de abandono, em:
1. A)
  30 dias
2. B)
  45 dias
3. C)
  60 dias
4. D)
  90 dias
5. E)
  120 dias
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Notificado sobre mercadoria de naufrágio, o interessado deve promover o despacho em 60 dias, sob pena de abandono (Regulamento Aduaneiro, art. 640). Os 90 dias são tentadores, mas referem-se ao abandono em recinto alfandegado.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Quem entrega à Receita mercadoria proveniente de naufrágio tem direito a gratificação equivalente a:
1. A)
  10% do valor da venda em hasta pública
2. B)
  5% do valor aduaneiro
3. C)
  20% do valor da venda
4. D)
  1% do valor aduaneiro
5. E)
  50% dos tributos
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Quem entrega a mercadoria de naufrágio à Receita recebe gratificação de 10% do valor da venda em hasta pública (Regulamento Aduaneiro, art. 641). A alternativa "5% do valor aduaneiro" muda o percentual e também troca a base de cálculo da gratificação.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
As mercadorias presumidas idênticas são aquelas descritas de forma semelhante em diferentes declarações:
1. A)
  de contribuintes de um mesmo grupo, sem prova em contrário
2. B)
  de qualquer importador
3. C)
  exclusivamente da mesma adição
4. D)
  do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário
5. E)
  sempre com base em laudo
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Presumem-se idênticas as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário (Regulamento Aduaneiro, art. 667). A alternativa "de qualquer importador" é errada, pois a regra exige o mesmo contribuinte.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
A questão sobre a entrega de salvados só modifica a figura do abandono se:
1. A)
  proposta perante a autoridade aduaneira
2. B)
  proposta perante a autoridade judicial
3. C)
  apresentada em 10 dias
4. D)
  aceita pelo transportador
5. E)
  registrada no Siscomex
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A questão sobre a entrega de salvados só modifica a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial (Regulamento Aduaneiro, art. 640, parágrafo único). A alternativa "proposta perante a autoridade aduaneira" é a pegadinha ao indicar a autoridade aduaneira.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
A comunicação de ocorrência de mercadoria proveniente de acidente deve ser feita:
1. A)
  só após a entrega da mercadoria
2. B)
  apenas pelo proprietário
3. C)
  exclusivamente pelo comandante
4. D)
  à polícia, e não à Receita
5. E)
  a qualquer unidade da Receita, independentemente da entrega
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A comunicação deve ser feita a qualquer unidade da Receita, independentemente da entrega da mercadoria (Regulamento Aduaneiro, art. 639, § 2º). A alternativa "só após a entrega da mercadoria" inverte a regra, e as demais limitam indevidamente quem deve comunicar.

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