Serviços previdenciários: serviço social e habilitação e reabilitação profissional (Lei 8.213, arts. 88 a 92)
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Resumo
Essência. A Lei 8.213 traz dois serviços: o Serviço Social e a habilitação e reabilitação profissional e social.
Serviço Social (art. 88). Compete a ele esclarecer aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas surgidos na relação com a Previdência Social. Há prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
Reabilitação (art. 89). Deve proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas com deficiência, os meios de (re)educação e (re)adaptação profissional e social.
Quem recebe (art. 90). É devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados. Aos dependentes, na medida das possibilidades do órgão da Previdência.
Certificado (art. 92). Concluído o processo, a Previdência emite certificado individual com as atividades que podem ser exercidas, nada impedindo que o beneficiário exerça outra para a qual se capacitar.
Pegadinha Cebraspe. A reabilitação não é obrigatória para dependentes, e o certificado não limita o beneficiário às atividades nele indicadas.
Visão geral
O Serviço Social orienta e apoia o beneficiário. A reabilitação prepara para voltar ao mercado de trabalho e ao contexto em que a pessoa vive. Os dois artigos falam em dimensão social, além da profissional ou previdenciária.
Regra
Ver íntegra
Instrumentos do Serviço Social (art. 88, § 2º): intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante convênios, acordos ou contratos.
Outras regras do art. 88:
| Parágrafo | Regra |
|---|---|
| § 3º | Diretriz: participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária |
| § 4º | Assessoramento técnico a Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho |
| § 5º | Em hospitais públicos e demais equipamentos de saúde onde atuar, orienta os segurados sobre direitos ligados aos benefícios por incapacidade (Lei 15.288/2025) |
A reabilitação profissional compreende (art. 89, parágrafo único):
| Alínea | Conteúdo |
|---|---|
| a | Fornecimento de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, quando o uso puder atenuar a perda ou redução da capacidade funcional, e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação |
| b | Reparação ou substituição dos aparelhos desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário |
| c | Transporte do acidentado do trabalho, quando necessário |
Auxílio (art. 91): para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.
Pontos-chave
- Prioridade: incapacidade temporária.
- Atenção especial: aposentados e pensionistas.
- Reabilitação obrigatória aos segurados, inclusive aposentados.
- Dependentes: conforme as possibilidades.
- Certificado não impede outra atividade.
Como a banca cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "A reabilitação profissional é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados." → certo (art. 90).
- "A reabilitação profissional é devida aos dependentes em caráter obrigatório, nas mesmas condições dos segurados." → errado (art. 90).
- "Concluído o processo de reabilitação, o beneficiário só pode exercer as atividades indicadas no certificado." → errado (art. 92).
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Fonte
- Lei 8.213, arts. 88 a 92
Serviço Social
- Esclarece direitos sociais
- Prioridade: incapacidade temporária
- Atenção: aposentados e pensionistas
Reabilitação
- Incapacidade parcial ou total
- Pessoas com deficiência
- Prótese, órtese e transporte
Destinatários
- Obrigatória aos segurados
- Inclui aposentados
- ⚠️ Dependentes: se possível
Certificado
- Indica atividades possíveis
- Não impede outra atividade
Questão 1, Certo ou Errado
No Serviço Social, será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 88, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 dá prioridade no Serviço Social aos segurados em benefício por incapacidade temporária e reserva atenção especial aos aposentados e pensionistas, como reproduz o item.
Questão 2, Certo ou Errado
Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários, o Serviço Social não pode prestar assistência de natureza jurídica.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 88, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 inclui a assistência de natureza jurídica entre os instrumentos do Serviço Social para assegurar o atendimento dos usuários, ao contrário da proibição afirmada no item.
Questão 3, Certo ou Errado
A habilitação e a reabilitação profissional e social são devidas em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 90 da Lei nº 8.213/1991 torna a habilitação e a reabilitação obrigatórias para os segurados, inclusive aposentados; aos dependentes, a prestação ocorre apenas na medida das possibilidades do órgão.
Questão 4, Certo ou Errado
A habilitação e a reabilitação profissional e social são devidas aos dependentes em caráter obrigatório, independentemente das possibilidades do órgão da Previdência Social.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 90 da Lei nº 8.213/1991 reserva o caráter obrigatório aos segurados; aos dependentes, a habilitação e a reabilitação são devidas somente na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social.
Questão 5, Certo ou Errado
A reabilitação profissional compreende o fornecimento de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 89, parágrafo único, a, da Lei nº 8.213/1991 inclui na reabilitação o fornecimento de prótese, órtese e instrumentos de locomoção quando seu uso puder atenuar a perda ou redução funcional.
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Prioridade no Serviço Social
Prioridade: incapacidade temporária. Atenção especial: aposentados e pensionistas (art. 88, § 1º).
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Instrumentos do Serviço Social
Intervenção técnica, assistência jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social (art. 88, § 2º).
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Reabilitação: segurados
Devida em caráter obrigatório, inclusive aposentados (art. 90).
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Reabilitação: dependentes
Na medida das possibilidades do órgão da Previdência (art. 90).
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O que a reabilitação compreende
Aparelhos e equipamentos, reparação ou substituição, e transporte do acidentado do trabalho (art. 89, parágrafo único).
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Reparação ou substituição de aparelhos
Desgaste pelo uso normal ou ocorrência estranha à vontade do beneficiário (art. 89, parágrafo único, b).
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Certificado de reabilitação
Indica as atividades possíveis, nada impedindo outra para a qual se capacitar (art. 92).
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O que compete ao Serviço Social esclarecer?
Direitos sociais e meios de exercê-los (art. 88).
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Serviço Social define a solução sozinho?
Não: conjuntamente com os beneficiários.
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Ajuda material é instrumento do Serviço Social?
Sim (art. 88, § 2º).
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Serviço Social pode firmar convênios?
Sim (art. 88, § 2º).
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Diretriz do Serviço Social no art. 88, § 3º?
Participação do beneficiário na política previdenciária.
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Serviço Social assessora Estados e Municípios?
Sim (art. 88, § 4º).
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O que a Lei 15.288/2025 acrescentou ao art. 88?
Orientação em hospitais públicos e equipamentos de saúde.
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Reabilitação tem dimensão social?
Sim: profissional e social.
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A quem se dirige a reabilitação?
Beneficiário incapacitado parcial ou totalmente e pessoas com deficiência.
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Reabilitação inclui transporte de quem?
Do acidentado do trabalho, quando necessário.
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Transporte é devido a qualquer beneficiário?
Não: acidentado do trabalho, quando necessário.
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Auxílio do art. 91 é para quê?
Tratamento ou exame fora do domicílio.
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Auxílio do art. 91 cobre tratamento no domicílio?
Não: fora do domicílio.
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Aposentado tem direito à reabilitação?
Sim, obrigatório (art. 90).
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Reabilitação aos dependentes é devida como?
Na medida das possibilidades do órgão.
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A quem o Serviço Social dá prioridade?
Segurados em incapacidade temporária.
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Pesquisa social é instrumento do Serviço Social?
Sim (art. 88, § 2º).
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Há documento ao final da reabilitação?
Sim: certificado individual (art. 92).
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Aparelho danificado sem culpa do beneficiário é substituído?
Sim (art. 89, parágrafo único, b).
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