Aposentadoria da pessoa com deficiência (Lei Complementar 142/2013)
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Resumo
Essência. A LC 142 regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS. A EC 103, art. 22, mantém essa forma de concessão, inclusive quanto ao cálculo, até que lei discipline o tema.
Conceito (art. 2º). Pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
Duas vias (art. 3º). Por tempo de contribuição, conforme o grau da deficiência, ou por idade, independentemente do grau: 60 anos, se homem, e 55, se mulher, com 15 anos de contribuição e deficiência comprovada durante igual período.
Avaliação (arts. 4º e 5º). É médica e funcional. O grau é atestado por perícia própria do INSS.
Renda (art. 8º). 100% do salário de benefício por tempo de contribuição. Na idade, 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até o máximo de 30%.
Pegadinha Cebraspe. A redução da LC 142 não se acumula com a de atividade especial no mesmo período contributivo (art. 10), e o fator previdenciário só se aplica se elevar a renda (art. 9º, I).
Visão geral
O regulamento do Poder Executivo define o que é deficiência grave, moderada e leve (art. 3º, parágrafo único). Quem se torna pessoa com deficiência depois da filiação, ou tem o grau alterado, tem os parâmetros ajustados proporcionalmente (art. 7º).
Regra
Ver íntegra
Tempo de contribuição (art. 3º, I a III):
| Grau | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Grave | 25 anos | 20 anos |
| Moderada | 29 anos | 24 anos |
| Leve | 33 anos | 28 anos |
Idade (art. 3º, IV): 60 anos, se homem, e 55, se mulher, com 15 anos de contribuição.
Aplicam-se à pessoa com deficiência (art. 9º):
| Inciso | Regra |
|---|---|
| I | Fator previdenciário, se resultar em renda maior |
| II | Contagem recíproca, com compensação financeira entre os regimes |
| III | Regras de pagamento e recolhimento da Lei 8.212 |
| IV | Demais normas dos benefícios do RGPS |
| V | Qualquer outra aposentadoria da Lei 8.213 que seja mais vantajosa |
Prova (art. 6º). Deficiência anterior à vigência da LC é certificada, inclusive quanto ao grau, na primeira avaliação, com fixação obrigatória da data provável de início (§ 1º). Tempo anterior à vigência não se comprova por prova exclusivamente testemunhal (§ 2º).
Pontos-chave
- Avaliação médica e funcional.
- Grave 25/20, moderada 29/24, leve 33/28.
- Idade 60/55 e 15 anos de contribuição.
- Renda: 100% ou 70% + 1% por grupo de 12 contribuições.
- Sem acúmulo com atividade especial no mesmo período.
Como a banca cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "O segurado homem com deficiência moderada pode aposentar-se aos 29 anos de tempo de contribuição." → certo (art. 3º, II).
- "A avaliação da deficiência para fins da LC 142 é exclusivamente médica." → errado (art. 4º).
- "Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a renda mensal corresponde a 100% do salário de benefício, em qualquer caso." → errado (art. 8º, II).
Referência
Fontes consultadas (2)
Mapa mental
Fonte
- LC 142/2013
- EC 103, art. 22
Avaliação
- Médica e funcional
- Perícia própria do INSS
Tempo de contribuição
- Grave: 25 e 20
- Moderada: 29 e 24
- Leve: 33 e 28
Idade
- 60 homem, 55 mulher
- 15 anos de contribuição
Renda
- Tempo: 100%
- Idade: 70% + 1% por grupo
Limites
- ⚠️ Não acumula com especial
- Fator só se aumentar
Questão 1, Certo ou Errado
Considera-se pessoa com deficiência, para fins da LC 142/2013, aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena na sociedade.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º da LC nº 142/2013 define a pessoa com deficiência pelos impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
Questão 2, Certo ou Errado
A segurada com deficiência grave aposenta-se aos 25 anos de tempo de contribuição.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 3º, I, da LC nº 142/2013 fixa 20 anos de contribuição para a mulher com deficiência grave; os 25 anos indicados no item correspondem ao homem na mesma situação.
Questão 3, Certo ou Errado
O segurado homem com deficiência leve pode aposentar-se aos 33 anos de tempo de contribuição.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 3º, III, da LC nº 142/2013 estabelece 33 anos de tempo de contribuição para o segurado homem com deficiência leve, tempo que varia conforme o grau da deficiência e o sexo.
Questão 4, Certo ou Errado
A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência independe do grau da deficiência e exige tempo mínimo de contribuição de 15 anos.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 3º, IV, da LC nº 142/2013 afasta o grau da deficiência na aposentadoria por idade e exige 15 anos de contribuição, com deficiência comprovada durante igual período.
Questão 5, Certo ou Errado
A avaliação da deficiência para fins da LC 142/2013 é exclusivamente médica.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O erro é o termo exclusivamente: o art. 4º da LC nº 142/2013 determina avaliação médica e funcional, de modo que a análise da deficiência não se limita ao aspecto médico.
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Conceito de pessoa com deficiência na LC 142
Impedimentos de longo prazo físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais que, com barreiras, podem obstruir a participação plena (art. 2º).
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Tempo de contribuição: deficiência grave
25 anos homem, 20 anos mulher (art. 3º, I).
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Tempo de contribuição: moderada e leve
Moderada: 29 e 24. Leve: 33 e 28 (art. 3º, II e III).
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Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência
60 anos homem, 55 mulher, 15 anos de contribuição, qualquer grau (art. 3º, IV).
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Natureza da avaliação da deficiência
Médica e funcional (art. 4º); grau atestado por perícia própria do INSS (art. 5º).
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Renda mensal na LC 142
Tempo: 100%. Idade: 70% + 1% por grupo de 12 contribuições, até 30% (art. 8º).
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Acúmulo com atividade especial
Vedado no mesmo período contributivo (art. 10).
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Fator previdenciário na LC 142
Aplica-se só se elevar a renda (art. 9º, I).
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O que a LC 142 regulamenta
Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS.
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LC 142 é só de regimes próprios?
Não: RGPS.
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Cálculo da LC 142 após a EC
Mantido até lei nova (EC 103, art. 22).
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EC 103 mudou o cálculo da LC 142?
Não: mantido (art. 22).
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Homem, deficiência grave
25 anos (LC 142, art. 3º, I).
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Homem com grave: 20 anos?
Não: 25; 20 é da mulher (art. 3º, I).
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Mulher, deficiência grave
20 anos (art. 3º, I).
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Mulher, deficiência moderada
24 anos (art. 3º, II).
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Mulher com moderada: 29 anos?
Não: 24; 29 é do homem (art. 3º, II).
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Mulher, deficiência leve
28 anos (art. 3º, III).
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Mulher com leve: 33 anos?
Não: 28 (art. 3º, III).
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Idade na LC 142
60/55 (art. 3º, IV).
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Idade 65/60 na LC 142?
Não: 60/55 (art. 3º, IV).
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Grau influencia a idade na LC 142?
Não: independe do grau (art. 3º, IV).
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Contribuição na idade da LC 142
15 anos (art. 3º, IV).
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Comprovação da deficiência por igual período
15 anos (art. 3º, IV).
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Quem atesta o grau de deficiência
Perícia própria do INSS (LC 142, art. 5º).
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Atestado particular prova o grau?
Não: perícia do INSS (art. 5º).
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Quem define os graus de deficiência
Regulamento do Poder Executivo (art. 3º, parágrafo único).
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LC 142 define os graus?
Não: regulamento (art. 3º, parágrafo único).
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Deficiência surgida após a filiação
Parâmetros ajustados proporcionalmente (art. 7º).
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Deficiência posterior exclui?
Não: ajuste proporcional (art. 7º).
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Renda por tempo na LC 142
100% do salário de benefício (art. 8º).
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Renda 70% por tempo?
Não: 100%; 70% é base da idade (art. 8º).
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Renda por idade na LC 142
70% + 1% por grupo de 12 contribuições (art. 8º, II).
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Acréscimo de 2% na idade?
Não: 1% (art. 8º, II).
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Limite do acréscimo na idade
Máximo de 30% (art. 8º, II).
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Acréscimo até 50%?
Não: até 30% (art. 8º, II).
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Contagem recíproca na LC 142
Aplica-se (art. 9º, II).
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LC 142 veda contagem recíproca?
Não (art. 9º, II).
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Outra aposentadoria mais vantajosa
Permitida (art. 9º, V).
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Vedação de optar por outra aposentadoria?
Não há (art. 9º, V).
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Deficiência anterior à LC 142
Certificada na primeira avaliação, com data provável (art. 6º, § 1º).
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Data provável é dispensável?
Não: obrigatória (art. 6º, § 1º).
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Prova exclusivamente testemunhal na LC 142
Não serve para o tempo anterior (art. 6º, § 2º).
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Fator que reduz a renda na LC 142
Não se aplica (art. 9º, I).
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