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Seguro Social

Benefícios de legislações especiais: talidomida, seringueiros e hanseníase

3 min de leitura35 questões

Para revisar

Resumo

Essência. O edital cita "benefícios decorrentes de legislações especiais" sem nomear as leis. Este tópico cobre três pensões com lei própria.

Talidomida (Lei 7.070/1982). Pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, devida a partir da entrada do pedido. O valor é calculado em pontos, conforme a natureza e o grau da dependência. Tem natureza indenizatória e não prejudica benefícios previdenciários (art. 3º, § 1º).

Seringueiros (Lei 7.986/1989). Pensão mensal vitalícia de 2 salários mínimos aos recrutados que trabalharam nos seringais da Amazônia na Segunda Guerra e não possuam meios de subsistência. É transferível aos dependentes que comprovem carência (art. 2º).

Hanseníase (Lei 11.520/2007). Pensão mensal, vitalícia e intransferível, não inferior ao salário mínimo, às pessoas submetidas compulsoriamente, até 31/12/1986, a isolamento ou internação em hospitais-colônia. A Lei 14.736/2023 estendeu a pensão aos filhos separados dos genitores em razão disso (art. 1º-A).

Pegadinha Cebraspe. A pensão dos seringueiros é transferível aos dependentes carentes; as de talidomida e hanseníase são intransferíveis. A prova do trabalho do seringueiro não pode ser exclusivamente testemunhal, enquanto na hanseníase se admite ampla prova documental e testemunhal.

Visão geral

As três pensões têm em comum o caráter vitalício. Diferem no público, no valor e na transmissão.

PensãoValorTransmissão
TalidomidaPor pontos de dependênciaIntransferível
Seringueiros2 salários mínimosAos dependentes carentes
HanseníaseNão inferior ao salário mínimoIntransferível, personalíssima

Regra

Ver íntegra

Talidomida (Lei 7.070):

  • Natureza da dependência: incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, com 1 ou 2 pontos em cada, conforme o grau parcial ou total (art. 1º, § 2º).
  • Depende unicamente de atestado de junta médica oficial (art. 2º).
  • Não se acumula com rendimento ou indenização pagos pela União a qualquer título, ressalvado o direito de opção e salvo dano moral concedido por lei específica (art. 3º).
  • Não pode ser reduzida por aquisição de capacidade laborativa ou redução de incapacidade após a concessão (art. 3º, § 1º).
  • Adicional de 25%: maior de 35 anos, que precise de assistência permanente de outra pessoa e tenha 6 ou mais pontos (art. 3º, § 2º).

Seringueiros (Lei 7.986):

  • A comprovação do serviço exige início de prova material, inclusive em justificação administrativa ou judicial (art. 3º).
  • Carência provada por atestado de órgão oficial (art. 4º).
  • Pedidos julgados em 45 dias; pagamento iniciado em até 30 dias após o reconhecimento do direito (art. 5º).

Hanseníase (Lei 11.520):

  • Personalíssima, não transmissível a dependentes e herdeiros (art. 1º, § 1º).
  • Processamento, manutenção e pagamento cabem ao INSS (art. 1º, § 4º).
  • Não se acumula com indenizações da União pelos mesmos fatos, ressalvada a opção (art. 3º).
  • Não impede benefício previdenciário (art. 3º, parágrafo único).
  • Aos filhos separados, é devida só a partir do requerimento, sem efeitos retroativos (art. 1º-A, parágrafo único).

Pontos-chave

  • Seringueiros: 2 salários mínimos, transferível a dependentes carentes.
  • Talidomida: pontos, indenizatória.
  • Hanseníase: isolamento compulsório até 31/12/1986.
  • Hanseníase e talidomida não impedem benefício previdenciário.

Como a banca cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

  • "A pensão especial dos seringueiros corresponde a dois salários mínimos." → certo (Lei 7.986, art. 1º).
  • "A pensão especial da hanseníase é transmissível a dependentes e herdeiros." → errado (Lei 11.520, art. 1º, § 1º).
  • "O recebimento da pensão especial da hanseníase impede a fruição de benefício previdenciário." → errado (Lei 11.520, art. 3º, parágrafo único).
Referência

Mapa mental

  • Talidomida
    • Lei 7.070/1982
    • Valor por pontos
    • Intransferível e indenizatória
    • Adicional de 25%
  • Seringueiros
    • Lei 7.986/1989
    • 2 salários mínimos
    • ⚠️ Transferível a carentes
    • Início de prova material
  • Hanseníase
    • Lei 11.520/2007
    • Isolamento até 31/12/1986
    • Filhos separados incluídos
    • ⚠️ Personalíssima
    • Não impede previdenciário

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