IN PRES/INSS 128/2022: filiação, não filiado, inscrição e prova de dados no CNIS
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Resumo
Essência. A IN 128/2022 disciplina procedimentos e rotinas sobre cadastro, administração e retificação de dados dos beneficiários, entre outros temas (art. 1º, redação da IN 170/2024). Este tópico cobre só os arts. 1º, 2º, 6º a 10 e 26 a 31.
Filiação. É o vínculo entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem (art. 2º). Filiado é quem se relaciona com a Previdência como segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição (§ 1º). Atividade gratuita ou serviço voluntário não gera filiação obrigatória (§ 2º).
Não filiado. Não tem forma de filiação obrigatória ou facultativa, mas se relaciona com a Previdência (art. 7º). Não há idade mínima para seu cadastro, exceto para representante legal e procurador (parágrafo único).
Urbano ou rural. O caráter depende da natureza da atividade realmente exercida pelo segurado, e não da atividade do empregador (art. 6º).
CNIS. A partir de 31/12/2008, os dados valem, a qualquer tempo, como prova de filiação, tempo de contribuição e salários de contribuição (art. 10).
Pegadinha Cebraspe. Motorista habilitado de empregador rural pode ter filiação urbana (art. 6º, parágrafo único). O INSS não responde por inconsistências em bases de outros órgãos (art. 26, parágrafo único).
Visão geral
| Tema | Regra | Dispositivo |
|---|---|---|
| Serviço voluntário | Não gera filiação obrigatória | Art. 2º, § 2º |
| Urbano ou rural | Natureza da atividade do segurado | Art. 6º |
| Não filiado | Sem idade mínima, salvo representante e procurador | Art. 7º |
| Cadastro do segurado especial | Prova atividade, condição e grupo familiar | Art. 9º, § 1º |
| Dados do CNIS | Prova a qualquer tempo, desde 31/12/2008 | Art. 10 |
Alcance da leitura. O texto foi lido em base não oficial, porque o Diário Oficial não abriu na consulta. As notas de alteração são as que essa base indica. Os demais artigos da norma não fazem parte deste tópico.
Regra
Ver íntegra
Atividades urbanas com empregador rural (art. 6º, parágrafo único). Entre outras: carpinteiro, motorista com habilitação, motosserrista e administrador de fazenda, este salvo prova em contrário.
Inscrição (art. 8º). Ato pelo qual a pessoa física é cadastrada no RGPS mediante comprovação de dados pessoais. Pode ser feita como filiado ou como não filiado (§ 12, redação da IN 141/2022).
Bases de dados (arts. 26 a 28):
- O INSS tem acesso aos dados necessários para analisar, conceder, revisar e manter benefícios (art. 26).
- Pode acessar informações sobre períodos de deficiência leve, moderada ou grave (art. 27).
- O CNIS deve conter informações de segurados e beneficiários de regimes próprios (art. 28).
Documentos para atualizar o CNIS (arts. 30 e 31):
- Sem original ou cópia autenticada, vale cópia simples em papel ou digitalização pelo segurado, sem autenticação administrativa, salvo dúvida fundamentada (art. 30).
- Certificado ICP-Brasil garante autenticidade e integridade; a contemporaneidade depende do carimbo do tempo (art. 31, § 1º).
- Sem carimbo do tempo, ou com certificado não ICP-Brasil, o documento precisa de outra prova material contemporânea (art. 31, § 2º).
- Impresso de conteúdo digital só serve se permitir verificar autenticidade e conteúdo por endereço eletrônico e código de autenticação (art. 31, §§ 3º e 4º).
Pontos-chave
- Voluntário: não gera filiação obrigatória.
- Rural ou urbano: vale a atividade do segurado.
- Não filiado: sem idade mínima, salvo representante e procurador.
- ICP-Brasil sem carimbo do tempo: exige outra prova contemporânea.
Como a banca cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "O serviço voluntário gera filiação obrigatória ao RGPS." → errado (art. 2º, § 2º).
- "O caráter urbano ou rural da atividade decorre da atividade do empregador." → errado (art. 6º).
- "O INSS não é responsável pelas inconsistências nas bases mantidas por outros órgãos." → certo (art. 26, parágrafo único).
Referência
Mapa mental
Filiação
- Vínculo com quem contribui
- ⚠️ Voluntário não gera filiação
Urbano ou rural
- Vale a atividade do segurado
- Motorista pode ser urbano
Não filiado
- Relaciona-se sem filiação
- Sem idade mínima
- Exceto representante e procurador
CNIS
- Prova a qualquer tempo
- Desde 31/12/2008
- ⚠️ INSS não responde por base alheia
Documentos
- Cópia simples aceita
- ICP-Brasil: autenticidade
- Carimbo do tempo: contemporaneidade
Questão 1, Certo ou Errado
Segundo a IN PRES/INSS 128/2022, o exercício de atividade gratuita ou de serviço voluntário gera filiação obrigatória ao RGPS.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 2º, § 2º, da IN PRES/INSS nº 128/2022 afirma que atividade gratuita ou serviço voluntário não gera filiação obrigatória ao RGPS, ao contrário do que sustenta o item.
Questão 2, Certo ou Errado
O caráter urbano ou rural do trabalho, para fins previdenciários, é definido pela atividade do empregador.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 6º da IN nº 128/2022 define o caráter urbano ou rural pela natureza da atividade realmente exercida pelo segurado, e não pela atividade desenvolvida pelo empregador, como afirma o item.
Questão 3, Certo ou Errado
O motorista com habilitação que trabalha para empregador rural pode caracterizar filiação ao regime urbano.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 6º, parágrafo único, da IN nº 128/2022 admite que o motorista habilitado de empregador rural tenha filiação urbana, aplicação da regra que observa a atividade realmente exercida pelo segurado.
Questão 4, Certo ou Errado
O cadastro do não filiado exige idade mínima de dezesseis anos em qualquer hipótese.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 7º, parágrafo único, da IN nº 128/2022 dispensa idade mínima para o cadastro do não filiado, exceto para representante legal e procurador, de modo que a exigência não vale em qualquer hipótese.
Questão 5, Certo ou Errado
A partir de 31 de dezembro de 2008, os dados do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação, tempo de contribuição e salários de contribuição.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 10 da IN nº 128/2022 confere aos dados do CNIS, a partir de 31/12/2008, valor de prova a qualquer tempo quanto a filiação, tempo de contribuição e salários de contribuição.
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Serviço voluntário e filiação
Não gera filiação obrigatória (IN 128/2022, art. 2º, § 2º).
- Revelar resposta
Caráter urbano ou rural do trabalho
Natureza da atividade exercida pelo segurado, não a do empregador (art. 6º).
- Revelar resposta
Motorista de empregador rural
Atividade que caracteriza filiação ao regime urbano (art. 6º, parágrafo único).
- Revelar resposta
Idade mínima do não filiado
Sem idade mínima, salvo representante legal e procurador (art. 7º, parágrafo único).
- Revelar resposta
Valor probatório do CNIS
Desde 31/12/2008, a qualquer tempo, provam filiação, tempo e salários (art. 10).
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Inconsistência em base de outro órgão
O INSS não responde (art. 26, parágrafo único).
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ICP-Brasil e contemporaneidade
ICP-Brasil: autenticidade e integridade; carimbo do tempo: contemporaneidade (art. 31, § 1º).
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Cópia simples para atualizar o CNIS
Aceita sem autenticação, salvo dúvida fundamentada (art. 30, I).
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Conceito de filiação na IN 128
Vínculo entre a Previdência e as pessoas que contribuem (art. 2º).
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Filiação x inscrição na IN 128
Filiação: vínculo; inscrição: cadastro (arts. 2º e 8º).
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Quem é filiado na IN 128
Segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição (art. 2º, § 1º).
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Facultativo é filiado?
Sim (art. 2º, § 1º).
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Conceito de não filiado
Sem filiação, mas se relaciona com a Previdência (art. 7º).
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Não filiado é facultativo inadimplente?
Não (art. 7º).
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Idade mínima do não filiado
Sem idade mínima, salvo representante e procurador (art. 7º, parágrafo único).
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Representante dispensado de idade?
Não: exceção à regra (art. 7º, parágrafo único).
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Carpinteiro de empregador rural
Atividade urbana (art. 6º, parágrafo único).
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Motosserrista de empregador rural
Atividade urbana (art. 6º, parágrafo único).
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Administrador de fazenda é sempre rural?
Não: urbano, salvo prova em contrário (art. 6º, parágrafo único).
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Administrador de fazenda
Urbano, salvo prova em contrário (art. 6º, parágrafo único).
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Conceito de inscrição na IN 128
Cadastro no RGPS com comprovação de dados pessoais (art. 8º).
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Formas de inscrição
Filiado ou não filiado (art. 8º, § 12).
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Inscrição só como filiado?
Não (art. 8º, § 12).
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Cadastro do segurado especial
Prova atividade, condição e grupo familiar (art. 9º, § 1º).
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Acesso do INSS a dados
Para analisar, conceder, revisar e manter (art. 26).
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INSS pode acessar bases de dados?
Sim (art. 26).
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Dados sobre períodos de deficiência
O INSS pode acessar (art. 27).
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CNIS e regimes próprios
Deve conter informações deles (art. 28).
- Revelar resposta
CNIS é só do RGPS?
Não (art. 28).
- Revelar resposta
Certificado não ICP-Brasil
Exige outra prova material contemporânea (art. 31, § 2º).
- Revelar resposta
ICP-Brasil e contemporaneidade
Contemporaneidade depende do carimbo do tempo (art. 31, § 1º).
- Revelar resposta
Impresso de conteúdo digital
Verificável por endereço e código (art. 31, §§ 3º e 4º).
- Revelar resposta
Impresso sem verificação serve?
Não (art. 31, §§ 3º e 4º).
- Revelar resposta
Digitalização exige autenticação?
Não, salvo dúvida fundamentada (art. 30).
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