LOAS: benefício de prestação continuada e auxílio-inclusão (Lei 8.742/1993, Lei 14.176/2021 e Decreto 6.214/2007)
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Resumo
BPC. Garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de se manter nem de ser mantidos pela família (art. 20, caput).
Renda. Renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º). O regulamento pode ampliar o limite para até 1/2 salário mínimo (art. 20, § 11-A), considerados os aspectos do art. 20-B.
Revisão. A cada 2 anos (art. 21, caput). O pagamento cessa quando superadas as condições ou com a morte do beneficiário (art. 21, § 1º).
Auxílio-inclusão. 50% do valor do BPC em vigor (art. 26-B), para a pessoa com deficiência moderada ou grave que recebe BPC e passa a exercer atividade com remuneração de até 2 salários mínimos, como segurada obrigatória do RGPS ou filiada a regime próprio (art. 26-A).
Pegadinha Cebraspe. Atividade remunerada da pessoa com deficiência suspende o BPC, não o cancela (art. 21-A). O aprendiz com deficiência não tem o benefício suspenso, por até 2 anos de recebimento concomitante (art. 21-A, § 2º).
Visão geral
O BPC é assistencial: integra a proteção social básica do SUAS (Decreto 6.214, art. 1º, § 1º) e o INSS é o responsável por operacionalizá-lo (Decreto 6.214, art. 3º). A Lei 14.176/2021 fixou o critério de 1/4 no § 3º, abriu a ampliação até 1/2 e criou o auxílio-inclusão.
Regra
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| Ponto | Base | Regra |
|---|---|---|
| Família | art. 20, § 1º | Requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, sob o mesmo teto |
| Pessoa com deficiência | art. 20, § 2º | Impedimento de longo prazo físico, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena |
| Longo prazo | art. 20, § 10 | Mínimo de 2 anos |
| Acumulação | art. 20, § 4º | Vedada com outro benefício da seguridade ou de outro regime, salvo assistência médica, pensão especial indenizatória e as transferências de renda citadas no dispositivo |
| Instituição de longa permanência | art. 20, § 5º | Acolhimento não prejudica o direito |
| Avaliação | art. 20, § 6º | Médica e social, por médicos peritos e assistentes sociais do INSS |
| Não entram na renda | art. 20, § 9º | Auxílio ou indenização por rompimento de barragens, estágio supervisionado e aprendizagem |
| Cadastros | art. 20, §§ 12 e 12-A | CPF e Cadastro Único; registro biométrico solicitado ao requerente ou responsável legal |
| Outro membro da família | art. 20, §§ 14 e 15 | BPC ou benefício previdenciário de até 1 salário mínimo de idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência não entra no cálculo para conceder BPC a outro; devido a mais de um membro |
| Renda bruta | Decreto 6.214, art. 4º, VI | Soma dos rendimentos mensais dos membros, vedadas deduções não previstas em lei |
| Cessação com deficiência | art. 21, § 4º | Não impede nova concessão, atendidos os requisitos do regulamento |
| Irregularidade | art. 21, § 2º | Cancelamento |
| Retorno após trabalho | art. 21-A, § 1º | Continuidade do pagamento sem nova perícia, respeitado o período de revisão |
| Benefícios eventuais | art. 22 | Provisões suplementares e provisórias; concessão e valor definidos por Estados, DF e Municípios |
Auxílio-inclusão
| Ponto | Base | Regra |
|---|---|---|
| Quem já recebeu BPC | art. 26-A, § 1º | Nos 5 anos anteriores à atividade remunerada, ou com BPC suspenso pelo art. 21-A, mediante requerimento e sem retroatividade |
| Início | art. 26-B, caput | Data do requerimento |
| Efeito no BPC | art. 26-B, § 1º | O beneficiário autoriza a suspensão do BPC |
| Concessão automática | art. 26-B, §§ 2º e 3º | Constatada a acumulação de BPC e atividade remunerada, devido desde o primeiro dia da competência em que identificada |
| Não acumula | art. 26-C | BPC; aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade de qualquer regime; seguro-desemprego |
| Descontos | art. 26-E | Sem desconto de contribuição; não gera abono anual |
| Gestão | art. 26-F | Ministério da Cidadania gere; INSS operacionaliza e paga |
Pontos-chave
- Ampliação até 1/2: considera grau da deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento com gastos médicos (art. 20-B). Para a pessoa com deficiência, incisos I e III; para a pessoa idosa, II e III (§ 2º).
- O art. 20-A foi revogado pela Lei 14.176/2021.
- Perícia de requerente com aids exige pelo menos 1 médico infectologista (art. 20, § 16, Lei 15.157/2025).
Como a banca cobra
- "O BPC é devido ao idoso com 60 anos ou mais." → errado: 65 anos.
- "Renda per capita igual a 1/4 do salário mínimo afasta o BPC." → errado: igual ou inferior.
- "O auxílio-inclusão equivale a 50% do BPC em vigor." → certo (art. 26-B).
Mapa mental
Fonte
- Lei 8.742/1993
- Lei 14.176/2021
- Decreto 6.214/2007
BPC
- 1 salário mínimo
- Pessoa com deficiência ou idoso de 65 anos ou mais
- Renda per capita igual ou inferior a 1/4
- Regulamento pode ampliar até 1/2
Revisão
- A cada 2 anos
- Impedimento de longo prazo: mínimo de 2 anos
Atividade remunerada
- Suspende o BPC
- Aprendiz: não suspende, até 2 anos
Auxílio-inclusão
- 50% do BPC em vigor
- Deficiência moderada ou grave
- Remuneração de até 2 salários mínimos
- ⚠️ Não acumula com BPC
- Sem abono anual
Questão 1, Certo ou Errado
O benefício de prestação continuada garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993 garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, sem meios de se manter nem de ser mantidos pela família.
Questão 2, Certo ou Errado
Para fins do BPC, avós e tios que vivam sob o mesmo teto do requerente integram a família.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993 lista quem compõe a família, sob o mesmo teto, e não inclui avós nem tios, ainda que morem com o requerente.
Questão 3, Certo ou Errado
Renda familiar mensal per capita exatamente igual a 1/4 do salário mínimo impede a concessão do BPC.
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Gabarito: Errado
Errado. O critério é renda igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993).
Questão 4, Certo ou Errado
O regulamento pode ampliar o limite de renda familiar per capita do BPC para até 1/2 salário mínimo.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 20, § 11-A, da Lei nº 8.742/1993 permite ao regulamento ampliar para até 1/2 salário mínimo o limite de renda per capita, considerados os aspectos do art. 20-B; a regra geral é 1/4.
Questão 5, Certo ou Errado
O BPC pode ser acumulado com aposentadoria do RGPS, desde que o valor total não ultrapasse dois salários mínimos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993, veda a acumulação com outro benefício da seguridade social ou de outro regime, ressalvadas as exceções nele listadas.
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Quem recebe o BPC (art. 20)
Pessoa com deficiência e idoso com 65 anos ou mais, sem meios de se manter nem de ser mantidos pela família: 1 salário mínimo.
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Família no BPC (art. 20, § 1º)
Requerente, cônjuge ou companheiro, pais (ou madrasta/padrasto na ausência de um deles), irmãos e filhos/enteados solteiros e menores tutelados, sob o mesmo teto.
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Critério de renda do BPC (art. 20, § 3º)
Per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
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Ampliação do limite de renda (art. 20, § 11-A)
Regulamento pode ampliar para até 1/2 salário mínimo, observado o art. 20-B.
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BPC e acumulação (art. 20, § 4º)
Vedada com outro benefício da seguridade ou de outro regime, salvo assistência médica, pensão especial indenizatória e transferências de renda citadas.
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Impedimento de longo prazo (art. 20, § 10)
Efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.
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Instituição de longa permanência (art. 20, § 5º)
Não prejudica o direito ao BPC.
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BPC de outro membro na renda (art. 20, § 14)
BPC ou benefício previdenciário de até 1 salário mínimo de idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência não entra no cálculo para conceder BPC a outro da família.
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Revisão do BPC (art. 21)
A cada 2 anos.
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Atividade remunerada e BPC (art. 21-A)
Suspende o BPC, inclusive como MEI. Extinta a atividade, pode-se pedir a continuidade sem nova perícia, respeitada a revisão.
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Aprendiz com deficiência (art. 21-A, § 2º)
Não suspende o BPC; recebimento concomitante por até 2 anos.
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Valor do auxílio-inclusão (art. 26-B)
50% do BPC em vigor, devido desde a data do requerimento.
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Auxílio-inclusão não acumula com (art. 26-C)
BPC; aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade de qualquer regime; seguro-desemprego.
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Auxílio-inclusão: descontos e abono (art. 26-E)
Sem desconto de contribuição e sem abono anual.
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Requisitos do auxílio-inclusão (art. 26-A)
Deficiência moderada ou grave, recebe BPC, atividade de até 2 salários mínimos como segurada do RGPS ou RPPS, CadÚnico atualizado, CPF regular e critérios de manutenção do BPC.
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Benefícios eventuais (art. 22)
Provisões suplementares e provisórias; concessão e valor definidos por Estados, DF e Municípios.
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BPC no SUAS
Integra a proteção social básica (Decreto 6.214, art. 1º, § 1º).
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Natureza do BPC
Assistencial, no SUAS (Decreto 6.214, art. 1º, § 1º).
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Quem operacionaliza o BPC
INSS (Decreto 6.214, art. 3º).
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BPC é operacionalizado pelos Municípios?
Não: pelo INSS (Decreto 6.214, art. 3º).
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Irmão solteiro na família do BPC
Integra, se sob o mesmo teto (LOAS, art. 20, § 1º).
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Irmão casado na família do BPC
Não integra: só solteiros (LOAS, art. 20, § 1º).
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Madrasta ou padrasto na família do BPC
Na ausência de um dos pais, sob o mesmo teto (LOAS, art. 20, § 1º).
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Mesmo teto no conceito de família
Exigido (LOAS, art. 20, § 1º).
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Menor tutelado na família do BPC
Integra, sob o mesmo teto (LOAS, art. 20, § 1º).
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Naturezas do impedimento no BPC
Física, mental, intelectual ou sensorial (LOAS, art. 20, § 2º).
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Avaliação da deficiência no BPC
Médica e social, por peritos e assistentes sociais do INSS (LOAS, art. 20, § 6º).
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Avaliação do BPC é só médica?
Não: médica e social (LOAS, art. 20, § 6º).
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Indenização por rompimento de barragem
Não entra na renda do BPC (LOAS, art. 20, § 9º).
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Estágio supervisionado na renda do BPC
Não entra (LOAS, art. 20, § 9º).
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Aprendizagem na renda do BPC
Não entra (LOAS, art. 20, § 9º).
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Cadastros exigidos no BPC
CPF e Cadastro Único (LOAS, art. 20, § 12).
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Idoso dispensado do CadÚnico?
Não: exigido (LOAS, art. 20, § 12).
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Registro biométrico no BPC
Solicitado ao requerente ou responsável legal (LOAS, art. 20, § 12-A).
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Mais de um BPC na mesma família
Possível (LOAS, art. 20, § 15).
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Limite de um BPC por família?
Não há (LOAS, art. 20, § 15).
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Benefício de 1 SM de pessoa com deficiência
Não entra no cálculo do BPC de outro membro (LOAS, art. 20, § 14).
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Deduções na renda bruta do BPC
Vedadas, se não previstas em lei (Decreto 6.214, art. 4º, VI).
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Nova concessão após cessar o BPC
Possível (LOAS, art. 21, § 4º).
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BPC cessado pode voltar?
Sim, atendidos os requisitos (LOAS, art. 21, § 4º).
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Irregularidade no BPC
Cancelamento (LOAS, art. 21, § 2º).
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Morte do beneficiário do BPC
O pagamento cessa (LOAS, art. 21, § 1º).
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Retorno ao BPC após trabalho
Sem nova perícia, respeitado o período de revisão (LOAS, art. 21-A, § 1º).
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Retomada do BPC exige perícia?
Não, respeitada a revisão (LOAS, art. 21-A, § 1º).
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Benefícios eventuais
Provisões suplementares e provisórias (LOAS, art. 22).
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Quem define os benefícios eventuais
Estados, DF e Municípios (LOAS, art. 22).
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Aspectos da ampliação até 1/2 SM
Grau da deficiência, dependência de terceiros, gastos médicos (LOAS, art. 20-B).
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Incisos do art. 20-B para o idoso
II e III; para a pessoa com deficiência, I e III (LOAS, art. 20-B, § 2º).
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Art. 20-A da LOAS
Revogado pela Lei 14.176/2021.
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Perícia do requerente com aids
Pelo menos 1 infectologista (LOAS, art. 20, § 16).
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Infectologista na perícia do BPC
Obrigatório se requerente com aids (LOAS, art. 20, § 16).
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Grau de deficiência no auxílio-inclusão
Moderada ou grave (LOAS, art. 26-A).
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Quem já recebeu BPC e o auxílio-inclusão
BPC nos 5 anos anteriores à atividade (LOAS, art. 26-A, § 1º).
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Prazo do BPC anterior no auxílio-inclusão
5 anos, não 10 (LOAS, art. 26-A, § 1º).
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Retroatividade do auxílio-inclusão
Sem retroatividade, mediante requerimento (LOAS, art. 26-A, § 1º).
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Início do auxílio-inclusão
Data do requerimento (LOAS, art. 26-B).
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Efeito do auxílio-inclusão no BPC
Beneficiário autoriza a suspensão do BPC (LOAS, art. 26-B, § 1º).
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Concessão automática do auxílio-inclusão
Devido desde o 1º dia da competência identificada (LOAS, art. 26-B, §§ 2º e 3º).
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Auxílio-inclusão e seguro-desemprego
Não acumula (LOAS, art. 26-C).
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Auxílio-inclusão e pensão
Não acumula, de qualquer regime (LOAS, art. 26-C).
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Desconto no auxílio-inclusão
Não há (LOAS, art. 26-E).
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Contribuição sobre o auxílio-inclusão
Não incide (LOAS, art. 26-E).
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Gestão e pagamento do auxílio-inclusão
Gestão: Ministério da Cidadania; pagamento: INSS (LOAS, art. 26-F).
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Limite de remuneração no auxílio-inclusão
Até 2 salários mínimos (LOAS, art. 26-A).
- Revelar resposta
Remuneração de 3 SM no auxílio-inclusão?
Não: até 2 SM (LOAS, art. 26-A).
- Revelar resposta
Aprendiz com BPC: prazo concomitante
2 anos (LOAS, art. 21-A, § 2º).
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