Segurados do RGPS: obrigatórios, facultativo e excluídos (Lei 8.213/1991, arts. 11 a 13)
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Resumo
Essência. O RGPS tem segurados obrigatórios (art. 11), que se filiam por exercerem atividade, e o facultativo (art. 13), que se filia por escolha, mediante contribuição, se não estiver incluído no art. 11.
Obrigatórios (art. 11):
- Empregado — serviço de natureza não eventual (I, a).
- Empregado doméstico — serviço de natureza contínua, no âmbito residencial (II).
- Contribuinte individual — por exemplo, o que trabalha por conta própria, em área urbana, com ou sem fins lucrativos (V, h).
- Trabalhador avulso — presta serviço a diversas empresas, sem vínculo empregatício (VI).
- Segurado especial (VII): produtor rural, pescador artesanal, o cônjuge ou companheiro e o filho maior de 16 anos que trabalhem com o grupo familiar (a, b, c).
Regras gerais:
- Mais de uma atividade: é filiado obrigatoriamente em relação a cada uma (§ 2º).
- Aposentado do RGPS que trabalha: é segurado obrigatório em relação a essa atividade (§ 3º).
- Facultativo: maior de 14 anos na lei (maior de 16 no Decreto 3.048, art. 11), filiação mediante contribuição, desde que não incluído no art. 11 (art. 13).
- Excluídos (art. 12): servidor civil efetivo e militar, da União, Estados, DF e Municípios, amparados por regime próprio. Se exercerem, concomitantemente, atividade do RGPS, tornam-se segurados obrigatórios quanto a ela.
Pegadinha Cebraspe. O servidor de regime próprio é excluído do RGPS, mas vira segurado obrigatório se tiver outra atividade abrangida pelo RGPS.
Visão geral
A filiação ao RGPS nasce do trabalho (obrigatórios) ou da vontade (facultativo). Quem trabalha e se enquadra no art. 11 não escolhe: é segurado. Quem não trabalha, ou não se enquadra, pode contribuir como facultativo. Quem já tem regime próprio fica fora do RGPS naquela atividade.
Regra
Ver íntegra
| Ponto | Base | Regra |
|---|---|---|
| Empregado | art. 11, I, a | Serviço não eventual |
| Doméstico | art. 11, II | Natureza contínua, âmbito residencial |
| Conta própria urbana | art. 11, V, h | Com fins lucrativos ou não |
| Avulso | art. 11, VI | Diversas empresas, sem vínculo |
| Especial | art. 11, VII | Produtor, pescador artesanal, cônjuge/companheiro e filho maior de 16 |
| Economia familiar | art. 11, § 1º | Trabalho indispensável ao núcleo, mútua dependência, sem empregados permanentes |
| Várias atividades | art. 11, § 2º | Filiado a cada uma |
| Aposentado que trabalha | art. 11, § 3º | Obrigatório nessa atividade |
| Dirigente sindical | art. 11, § 4º | Mantém o enquadramento de antes do mandato |
| Facultativo | art. 13 | Maior de 14 (Decreto 3.048, art. 11: maior de 16), mediante contribuição, fora do art. 11 |
| Servidor/militar com regime próprio | art. 12 | Excluído do RGPS; obrigatório só na atividade concomitante do RGPS |
| Inscrição do dependente | art. 17, § 1º | Cabe ao dependente, ao requerer o benefício |
Pontos-chave
- Filiação é o vínculo com a previdência, do qual decorrem direitos e obrigações (Decreto 3.048, art. 20). Decorre automaticamente da atividade remunerada para o obrigatório e, para o facultativo, da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição (art. 20, § 1º). Inscrição é o ato de cadastro no RGPS, com a comprovação dos dados pessoais (art. 18).
- Idade do facultativo: 14 anos no art. 13 da lei e 16 anos no art. 11 do Decreto 3.048. Veja qual norma o enunciado pede.
- Segurado especial exige regime de economia familiar, sem empregados permanentes.
Como a banca cobra
- "O servidor público efetivo amparado por regime próprio de previdência é excluído do RGPS, mas se torna segurado obrigatório se exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo RGPS." → certo (art. 12).
- "O aposentado pelo RGPS que volta a exercer atividade abrangida por esse regime é segurado obrigatório em relação a ela." → certo (art. 11, § 3º).
- "O empregado doméstico presta serviço de natureza eventual no âmbito residencial." → errado: natureza contínua.
- "Quem exerce mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS é filiado apenas em relação à de maior remuneração." → errado: filiado a cada uma (§ 2º).
- "O trabalhador avulso presta serviço a diversas empresas, sem vínculo empregatício." → certo.
Mapa mental
Fonte
- Lei 8.213/1991, arts. 11 a 13
Obrigatórios (art. 11)
- Empregado: não eventual
- Doméstico: contínuo, residencial
- Conta própria urbana
- Avulso: várias empresas, sem vínculo
- Especial: economia familiar
Regras
- Várias atividades: filiado a cada uma
- Aposentado que trabalha: obrigatório
Facultativo
- Maior de 14 anos (lei); maior de 16 (Decreto 3.048)
- Contribui por escolha
- Fora do art. 11
⚠️ Excluídos (art. 12)
- Servidor efetivo e militar com regime próprio
- Atividade concomitante do RGPS: obrigatório nela
Questão 1, INSS, Certo ou Errado
O servidor público efetivo amparado por regime próprio de previdência é excluído do RGPS, mas se torna segurado obrigatório se exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo RGPS.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 12 da Lei nº 8.213/1991 exclui do RGPS o servidor amparado por regime próprio, mas seu § 1º o torna segurado obrigatório quanto à atividade concomitante abrangida por esse regime geral.
Questão 2, INSS, Certo ou Errado
O aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por esse regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 11, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 determina que o aposentado que volta a exercer atividade abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, pois a filiação decorre do trabalho.
Questão 3, INSS, Certo ou Errado
O empregado doméstico presta serviço de natureza eventual no âmbito residencial.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 11, II, da Lei nº 8.213/1991 caracteriza o empregado doméstico pela prestação de serviço de natureza contínua no âmbito residencial, e não eventual, como afirma o item.
Questão 4, INSS, Certo ou Errado
Quem exerce mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS é filiado apenas em relação à de maior remuneração.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 11, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que quem exerce mais de uma atividade é filiado obrigatoriamente em relação a cada uma delas, sem escolha pela de maior remuneração.
Questão 5, INSS, Certo ou Errado
O trabalhador avulso presta serviço a diversas empresas, sem vínculo empregatício.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 11, VI, da Lei nº 8.213/1991 define o trabalhador avulso como quem presta serviço a diversas empresas sem vínculo empregatício, característica que o distingue do segurado empregado no RGPS.
- Revelar resposta
Empregado doméstico (Lei 8.213, art. 11, II)
Presta serviço de natureza contínua, no âmbito residencial.
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Trabalhador avulso (art. 11, VI)
Presta serviço a diversas empresas, sem vínculo empregatício.
- Revelar resposta
Servidor efetivo com regime próprio e atividade do RGPS
Excluído do RGPS (art. 12), mas segurado obrigatório quanto à atividade concomitante do RGPS.
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Aposentado do RGPS que volta a trabalhar
Segurado obrigatório em relação a essa atividade (art. 11, § 3º).
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Quem é segurado facultativo?
Maior de 14 anos (art. 13 da lei; maior de 16 no art. 11 do Decreto 3.048) que se filia ao RGPS mediante contribuição, desde que não incluído no art. 11.
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Quem exerce mais de uma atividade sujeita ao RGPS
É filiado obrigatoriamente em relação a cada uma delas (art. 11, § 2º).
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Quem promove a inscrição do dependente?
O próprio dependente, quando do requerimento do benefício (art. 17, § 1º).
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Filiação: obrigatório x facultativo
Obrigatório: automática, pelo exercício de atividade remunerada. Facultativo: inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição (Decreto 3.048, art. 20, § 1º).
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Característica do serviço do empregado?
Natureza não eventual (Lei 8.213, art. 11, I, a).
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Serviço eventual caracteriza o empregado?
Não: exige natureza não eventual.
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Traços do empregado doméstico?
Serviço contínuo, em âmbito residencial.
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Conta própria urbana sem lucro é contribuinte individual?
Sim: art. 11, V, h, com fins lucrativos ou não.
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Conta própria exige lucro para ser contribuinte individual?
Não: com ou sem fins lucrativos.
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Avulso tem vínculo empregatício?
Não: diversas empresas, sem vínculo.
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Pescador artesanal pode ser segurado especial?
Sim: Lei 8.213, art. 11, VII.
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Cônjuge que trabalha com o grupo familiar é segurado especial?
Sim: art. 11, VII, c.
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Idade do filho como segurado especial?
Maior de 16 anos.
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Economia familiar admite empregado permanente?
Não (Lei 8.213, art. 11, § 1º).
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Como é o trabalho na economia familiar?
Indispensável e em mútua dependência.
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Dirigente sindical muda de categoria no RGPS?
Não: mantém o enquadramento de antes do mandato.
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Dirigente sindical vira contribuinte individual?
Não: mantém o enquadramento anterior (art. 11, § 4º).
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Segurado obrigatório pode optar por ser facultativo?
Não: art. 13 exige não estar no art. 11.
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Idade do facultativo no Decreto 3.048?
Maior de 16 (art. 11); na lei, maior de 14.
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Idade do facultativo no art. 13 da Lei 8.213?
Maior de 14 anos.
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O que é filiação (Decreto 3.048, art. 20)?
Vínculo com a previdência, do qual decorrem direitos e obrigações.
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Como nasce a filiação do obrigatório?
Automaticamente do exercício de atividade remunerada.
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Como nasce a filiação do facultativo?
Inscrição formalizada + pagamento da primeira contribuição.
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O que é inscrição?
Ato de cadastro no RGPS, com comprovação dos dados pessoais.
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Militar com regime próprio é segurado do RGPS?
Não: excluído (art. 12), salvo atividade concomitante.
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Servidor com RPPS é segurado do RGPS pelo cargo?
Não: só em atividade concomitante do RGPS.
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Aposentado que volta a trabalhar fica dispensado?
Não: é segurado obrigatório nessa atividade.
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Produtor rural pode ser segurado especial?
Sim, em economia familiar (art. 11, VII e § 1º).
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Serviço contínuo em residência: que segurado?
Empregado doméstico.
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Servidor com RPPS e atividade autônoma?
Obrigatório do RGPS só na atividade autônoma.
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Estudante de 17 anos sem atividade: pode ser facultativo?
Sim.
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15 anos: facultativo pelo Decreto 3.048?
Não: exige maior de 16.
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Produtor com empregados permanentes é segurado especial?
Não em economia familiar (art. 11, § 1º).
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Autônomo urbano sem lucro: categoria?
Contribuinte individual.
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Filho de 15 anos do produtor rural é segurado especial?
Não: exige maior de 16 anos.
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Dois empregos privados: filiação em quantos?
Em cada atividade.
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Quem inscreve o dependente e quando?
O dependente, ao requerer o benefício.
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