Questões de Aposentadoria da pessoa com deficiência (Lei Complementar 142/2013)

Certo. O art. 2º da LC nº 142/2013 define a pessoa com deficiência pelos impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

Errado. O art. 3º, I, da LC nº 142/2013 fixa 20 anos de contribuição para a mulher com deficiência grave; os 25 anos indicados no item correspondem ao homem na mesma situação.

Certo. O art. 3º, III, da LC nº 142/2013 estabelece 33 anos de tempo de contribuição para o segurado homem com deficiência leve, tempo que varia conforme o grau da deficiência e o sexo.

Certo. O art. 3º, IV, da LC nº 142/2013 afasta o grau da deficiência na aposentadoria por idade e exige 15 anos de contribuição, com deficiência comprovada durante igual período.

Errado. O erro é o termo exclusivamente: o art. 4º da LC nº 142/2013 determina avaliação médica e funcional, de modo que a análise da deficiência não se limita ao aspecto médico.

Errado. Na idade, são 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até o máximo de 30%. LC 142/2013, art. 8º, II.

Errado. O art. 10 da LC nº 142/2013 veda acumular, no mesmo período contributivo, a redução de tempo por deficiência com a redução por atividade exercida sob condições especiais, ao contrário do que afirma o item.

Certo. O art. 9º, I, da LC nº 142/2013 só autoriza o fator previdenciário nessas aposentadorias se ele resultar em renda mensal de valor mais elevado, ou seja, quando favorecer o segurado.

Certo. Conforme o tópico, a LC 142/2013 disciplina a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS, forma mantida pelo art. 22 da EC 103/2019 até nova lei.

Errado. A LC 142/2013 regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS, sendo incorreta a afirmação de aplicação exclusiva aos regimes próprios.

Certo. O art. 22 da EC 103/2019 preserva a forma da LC 142/2013, abrangendo o cálculo do benefício, enquanto não sobrevier lei sobre a matéria.

Errado. O art. 22 da EC 103/2019 mantém a forma da LC 142/2013 inclusive quanto ao cálculo, sem a alteração imediata indicada no item.

Certo. O art. 3º, I, da LC 142/2013 estabelece 25 anos de contribuição para o homem com deficiência grave, e 20 anos para a mulher.

Errado. Os 20 anos são da mulher com deficiência grave; para o homem, o art. 3º, I, da LC 142/2013 exige 25 anos de contribuição.

Certo. O art. 3º, I, da LC 142/2013 reduz para 20 anos o tempo de contribuição exigido da mulher com deficiência de grau grave.

Certo. O art. 3º, II, da LC 142/2013 fixa 24 anos de contribuição para a mulher com deficiência moderada e 29 anos para o homem.

Errado. O tempo de 29 anos é o do homem com deficiência moderada; o art. 3º, II, da LC 142/2013 exige da mulher 24 anos.

Certo. O art. 3º, III, da LC 142/2013 define 28 anos de contribuição para a mulher com deficiência leve e 33 anos para o homem.

Errado. Os 33 anos são exigidos do homem com deficiência leve; para a mulher, o art. 3º, III, da LC 142/2013 prevê 28 anos.

Certo. O art. 3º, IV, da LC 142/2013 define essas idades, com 15 anos de contribuição e comprovação da deficiência durante igual período.

Errado. As idades do art. 3º, IV, da LC 142/2013 são 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, inferiores às indicadas no item.

Errado. O art. 3º, IV, da LC 142/2013 concede a aposentadoria por idade independentemente do grau da deficiência; o grau influencia apenas a via por tempo de contribuição.

Errado. O art. 3º, IV, da LC 142/2013 exige tempo mínimo de contribuição de 15 anos, comprovada a existência de deficiência durante igual período, e não 20 anos.

Certo. O art. 3º, IV, da LC 142/2013 exige 15 anos de contribuição e a comprovação da deficiência durante igual período, segundo o tópico de estudo.

Certo. Os arts. 4º e 5º da LC 142/2013 preveem avaliação médica e funcional e atribuem à perícia própria do INSS o atestado do grau de deficiência.

Errado. O art. 5º da LC 142/2013 reserva o atestado do grau de deficiência à perícia própria do INSS, sem o valor de atestado particular afirmado no item.

Certo. O art. 3º, parágrafo único, da LC 142/2013 remete ao regulamento do Poder Executivo a definição dos graus grave, moderado e leve de deficiência.

Errado. A LC 142/2013 não traz essas definições: seu art. 3º, parágrafo único, atribui ao regulamento do Poder Executivo definir cada grau de deficiência.

Certo. O art. 7º da LC 142/2013 determina o ajuste proporcional dos parâmetros a quem se torna pessoa com deficiência depois da filiação ou tem o grau alterado.

Errado. O art. 7º da LC 142/2013 não exclui essa hipótese: nessa situação, ou na alteração do grau, os parâmetros são ajustados proporcionalmente.

Certo. O art. 8º da LC 142/2013 fixa o percentual integral de 100% do salário de benefício na aposentadoria concedida por tempo de contribuição.

Errado. O percentual de 70% é a base da aposentadoria por idade; na via por tempo de contribuição, o art. 8º da LC 142/2013 assegura 100%.

Certo. O art. 8º, II, da LC 142/2013 estabelece esse cálculo, com o acréscimo limitado ao máximo de 30% do salário de benefício.

Errado. O art. 8º, II, da LC 142/2013 prevê acréscimo de 1% por grupo de 12 contribuições, não de 2% como afirmado no item.

Certo. O art. 8º, II, da LC 142/2013 limita a 30% o acréscimo por grupos de 12 contribuições, somado aos 70% do salário de benefício.

Errado. O art. 8º, II, da LC 142/2013 limita o acréscimo ao máximo de 30%, razão pela qual o percentual de 50% está incorreto.

Certo. O art. 9º, II, da LC 142/2013 determina a aplicação da contagem recíproca às aposentadorias da pessoa com deficiência, com a compensação entre os regimes.

Errado. O art. 9º, II, da LC 142/2013 prevê expressamente a contagem recíproca, com compensação financeira entre os regimes, ao contrário do que sustenta o item.

Certo. O art. 9º, V, da LC 142/2013 mantém a possibilidade de escolha de outra aposentadoria da Lei 8.213/1991 quando ela for mais vantajosa ao segurado.

Errado. O art. 9º, V, da LC 142/2013 permite ao segurado qualquer outra aposentadoria da Lei 8.213/1991 que lhe seja mais vantajosa, sem a vedação afirmada.

Certo. O art. 6º, § 1º, da LC 142/2013 determina a certificação na primeira avaliação, inclusive quanto ao grau, com fixação obrigatória da data provável.

Errado. O art. 6º, § 1º, da LC 142/2013 torna obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência, conforme registrado no tópico de estudo.

Errado. O art. 6º, § 2º, da LC 142/2013 afasta a comprovação de tempo anterior à vigência da lei por prova exclusivamente testemunhal, conforme o tópico de estudo.

Errado. O art. 9º, I, da LC 142/2013 só autoriza o fator previdenciário quando resultar em renda mensal de valor mais elevado para o segurado.