Questões de LOAS: benefício de prestação continuada e auxílio-inclusão (Lei 8.742/1993, Lei 14.176/2021 e Decreto 6.214/2007)

Certo. O art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993 garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, sem meios de se manter nem de ser mantidos pela família.

Errado. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993 lista quem compõe a família, sob o mesmo teto, e não inclui avós nem tios, ainda que morem com o requerente.

Errado. O critério é renda igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993).

Certo. O art. 20, § 11-A, da Lei nº 8.742/1993 permite ao regulamento ampliar para até 1/2 salário mínimo o limite de renda per capita, considerados os aspectos do art. 20-B; a regra geral é 1/4.

Errado. O art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993, veda a acumulação com outro benefício da seguridade social ou de outro regime, ressalvadas as exceções nele listadas.

Certo. O art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993 considera impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, critério usado na concessão do BPC à pessoa com deficiência.

Errado. O art. 20, § 5º, da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o acolhimento em instituição de longa permanência não prejudica o direito do idoso ao BPC, ao contrário do que afirma o item.

Certo. O art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993 impede que o BPC concedido a idoso acima de 65 anos entre no cálculo da renda para a concessão do benefício a outro idoso da família.

Certo. O art. 21, caput, da Lei nº 8.742/1993 determina a revisão do BPC a cada 2 anos para verificar a continuidade das condições que deram origem ao benefício, cessando o pagamento se superadas.

Errado. O benefício é suspenso (art. 21-A, caput, da Lei 8.742/1993), e o pagamento pode ser retomado nas condições do § 1º.

Certo. O art. 21-A, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 preserva o BPC do aprendiz com deficiência, limitando a 2 anos a acumulação com a remuneração; nas demais atividades remuneradas, o benefício é suspenso.

Certo. O art. 26-B, caput, da Lei nº 8.742/1993 fixa o auxílio-inclusão em 50% do valor do BPC em vigor, devido à pessoa com deficiência que passa a exercer atividade remunerada.

Errado. O art. 26-C, I, da Lei nº 8.742/1993 veda a acumulação do auxílio-inclusão com o BPC, de modo que o benefício assistencial não é pago junto dele enquanto durar a atividade remunerada.

Errado. O art. 26-E da Lei nº 8.742/1993 afasta o direito ao abono anual em relação ao auxílio-inclusão, de modo que o item contraria a regra legal sobre esse benefício assistencial.

Certo. O art. 26-A, caput e I, da Lei nº 8.742/1993 reúne esses requisitos: deficiência moderada ou grave, recebimento do BPC e atividade remunerada de até 2 salários mínimos, com filiação ao RGPS ou regime próprio.

Certo. O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.742/1993 atribui a Estados, DF e Municípios definir a concessão e o valor dos benefícios eventuais, que são provisões suplementares e provisórias da assistência social.

Certo. O Decreto 6.214/2007, art. 1º, § 1º, situa o BPC na proteção social básica do SUAS, o que confirma sua natureza assistencial, e não previdenciária.

Errado. O BPC é assistencial: o Decreto 6.214/2007, art. 1º, § 1º, integra o benefício à proteção social básica do SUAS, fora das prestações previdenciárias do RGPS.

Certo. O Decreto 6.214/2007, art. 3º, atribui ao INSS a operacionalização do BPC, embora o benefício tenha natureza assistencial e integre o SUAS.

Errado. O Decreto 6.214/2007, art. 3º, confere ao INSS a responsabilidade pela operacionalização do BPC, de modo que a divisão de competências descrita no item não existe.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º, inclui os irmãos solteiros no conceito de família, desde que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º, restringe a inclusão aos irmãos solteiros, razão pela qual o irmão casado fica fora do cálculo do grupo familiar.

Certo. O art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 inclui madrasta ou padrasto na ausência de um dos pais, sempre com a condição de convivência sob o mesmo teto.

Errado. A convivência é elemento do conceito: a Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º, considera os familiares listados apenas quando vivem sob o mesmo teto do requerente.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º, inclui no conceito de família os menores tutelados, ao lado dos filhos e enteados solteiros, sob o mesmo teto.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º, abrange impedimento de longo prazo físico, mental, intelectual ou sensorial, de modo que o item omite duas naturezas previstas.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º, exige a avaliação médica e social, a cargo de médicos peritos e de assistentes sociais do INSS.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º, exige avaliação médica e também social, com participação de assistentes sociais do INSS, o que afasta a exclusividade médica.

Certo. O art. 20, § 9º, da Lei 8.742/1993 exclui da renda familiar o auxílio ou a indenização por rompimento de barragens, além do estágio e da aprendizagem.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 20, § 9º, exclui do cálculo a remuneração de estágio supervisionado e também a de aprendizagem, ao contrário do que afirma o item.

Certo. O art. 20, § 9º, da Lei 8.742/1993 afasta da renda familiar a remuneração de aprendizagem, assim como a do estágio supervisionado, para efeito do benefício.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 20, § 12, condiciona o benefício à inscrição no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais, requisito cadastral expresso.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 20, § 12, exige o CPF e o Cadastro Único sem dispensar o requerente idoso, de modo que a exceção mencionada não existe no dispositivo.

Certo. O art. 20, § 12-A, da Lei 8.742/1993 prevê a solicitação de registro biométrico ao requerente do benefício ou ao seu responsável legal, como dado cadastral.

Certo. O art. 20, § 15, da Lei 8.742/1993 admite o benefício a mais de um membro da mesma família, quando cada um cumprir os requisitos.

Errado. A limitação não existe: a Lei 8.742/1993, art. 20, § 15, permite que o benefício seja devido a mais de um membro da mesma família.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 20, § 14, exclui do cálculo o BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo de idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência.

Errado. O Decreto 6.214/2007, art. 4º, VI, define a renda bruta como a soma dos rendimentos mensais dos membros e veda deduções não previstas em lei.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 21, § 4º, permite nova concessão depois da cessação do benefício da pessoa com deficiência, desde que atendidos os requisitos regulamentares.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 21, § 4º, autoriza nova concessão após a cessação, observados os requisitos do regulamento, o que contraria a vedação afirmada no item.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 21, § 2º, determina o cancelamento do benefício quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização, conforme o tópico.

Errado. O art. 21, § 1º, da Lei 8.742/1993 determina a cessação do pagamento com a morte do beneficiário, sem prever conversão do benefício em pensão.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 21-A, § 1º, garante a continuidade do pagamento sem nova perícia médica, sempre observado o período de revisão do benefício.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 21-A, § 1º, dispõe o oposto ao autorizar a continuidade do pagamento sem nova perícia, respeitado o período de revisão.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 22, conceitua os benefícios eventuais como provisões suplementares e provisórias prestadas em situações previstas na legislação da assistência social.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 22, atribui a definição de concessão e valor dos benefícios eventuais a Estados, Distrito Federal e Municípios, e não à União.

Certo. O art. 20-B da Lei 8.742/1993 enumera esses três aspectos para a ampliação do critério de renda autorizada pelo art. 20, § 11-A.

Errado. O art. 20-B, § 2º, manda aplicar à pessoa idosa os incisos II e III, enquanto o inciso I, sobre grau da deficiência, é da pessoa com deficiência.

Certo. Consta do tópico que a Lei 14.176/2021 revogou o art. 20-A da LOAS, ao mesmo tempo em que fixou o critério de renda e criou o auxílio-inclusão.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 20, § 16, incluído pela Lei 15.157/2025, exige ao menos um médico infectologista na perícia do requerente com aids.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 20, § 16, incluído pela Lei 15.157/2025, torna obrigatória a presença de pelo menos um médico infectologista nessa perícia específica.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 26-A, restringe o auxílio-inclusão à pessoa com deficiência moderada ou grave, ficando de fora a deficiência de grau leve.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 26-A, § 1º, estende o acesso a quem recebeu o BPC nos cinco anos anteriores à atividade, mediante requerimento e sem retroatividade.

Errado. O prazo correto é de cinco anos, conforme a Lei 8.742/1993, art. 26-A, § 1º, que condiciona o acesso ao requerimento e veda a retroatividade.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 26-A, § 1º, condiciona essa hipótese a requerimento e afasta a retroatividade do pagamento do auxílio-inclusão ao beneficiário.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 26-B, caput, estabelece que o benefício é devido a partir da data do requerimento, não da data de admissão no emprego.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 26-B, § 1º, vincula o requerimento à autorização de suspensão do BPC, porque os dois benefícios não podem ser pagos conjuntamente.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 26-B, §§ 2º e 3º, prevê a concessão automática e fixa seu início no primeiro dia da competência da identificação.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 26-C, proíbe a acumulação do auxílio-inclusão com o seguro-desemprego, além de BPC, aposentadoria, pensão e benefício por incapacidade.

Errado. O art. 26-C da Lei 8.742/1993 veda a acumulação com aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade de qualquer regime, conforme registrado no tópico de estudo.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 26-E, afasta o desconto de qualquer contribuição sobre o auxílio-inclusão e também exclui o pagamento de abono anual sobre esse benefício.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 26-E, dispõe que o auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de contribuição, ainda que o beneficiário exerça atividade remunerada.

Errado. O item inverte as atribuições: a Lei 8.742/1993, art. 26-F, dá a gestão ao Ministério da Cidadania e a operacionalização e o pagamento ao INSS.

Certo. A Lei 8.742/1993, art. 26-A, estabelece o limite de dois salários mínimos para a remuneração da atividade exercida pela pessoa com deficiência beneficiária.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 26-A, limita a remuneração da atividade a dois salários mínimos, de modo que o teto de três mencionado no item está incorreto.

Errado. A Lei 8.742/1993, art. 21-A, § 2º, limita a dois anos o recebimento concomitante da remuneração de aprendiz com o BPC, não a cinco.