Questões de Benefícios de legislações especiais: talidomida, seringueiros e hanseníase

Certo. O art. 1º da Lei nº 7.986/1989 fixa em dois salários mínimos vigentes a pensão mensal vitalícia dos seringueiros recrutados que trabalharam nos seringais da Amazônia na Segunda Guerra e não têm meios de subsistência.

Errado. O art. 2º da Lei nº 7.986/1989 permite transferir o benefício dos seringueiros aos dependentes que comprovem estado de carência, diferentemente da pensão da Síndrome da Talidomida, que é intransferível.

Errado. O art. 3º da Lei nº 7.986/1989 exige início de prova material para comprovar a prestação de serviços pelos seringueiros, de modo que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para esse fim.

Certo. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.070/1982 atribui natureza indenizatória à pensão especial da Síndrome da Talidomida, e por isso ela não prejudica eventuais benefícios de natureza previdenciária.

Certo. O art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.070/1982 concede adicional de 25% ao beneficiário maior de 35 anos que precise de assistência permanente e tenha pontuação igual ou superior a seis.

Errado. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.520/2007 qualifica a pensão especial da hanseníase como personalíssima, de modo que ela não se transmite a dependentes nem a herdeiros, ao contrário do afirmado.

Errado. O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.520/2007 estabelece que o recebimento da pensão especial da hanseníase não impede a fruição de benefício previdenciário, de modo que o item contraria a lei.

Certo. O art. 1º-A, parágrafo único, da Lei nº 11.520/2007 faz a pensão dos filhos separados dos genitores valer somente a partir do requerimento, sem produção de efeitos retroativos, como afirma o item.

Certo. A Lei 7.070/1982, em seu art. 1º, calcula o benefício por pontos, atribuídos conforme a natureza da dependência e o grau parcial ou total de incapacidade do beneficiário.

Errado. A Lei 7.070/1982 calcula o valor em pontos, segundo a natureza e o grau da dependência, e não prevê valor fixo de um salário mínimo para o beneficiário.

Errado. A Lei 7.070/1982 caracteriza a pensão como mensal, vitalícia e intransferível, de modo que ela não passa aos dependentes após o falecimento de seu titular.

Certo. O art. 2º da Lei 7.070/1982 condiciona a concessão ao atestado de junta médica oficial, requisito único indicado no dispositivo para o reconhecimento do direito à pensão.

Errado. O art. 3º, § 1º, da Lei 7.070/1982 proíbe a redução por aquisição de capacidade laborativa ou por redução da incapacidade ocorrida depois da concessão do benefício.

Errado. O art. 3º da Lei 7.070/1982 veda essa acumulação, ressalvado o direito de opção e a indenização por dano moral concedida por lei específica, sem liberdade de acúmulo.

Certo. A Lei 7.070/1982 fixa o início do benefício na entrada do pedido, sendo a pensão especial mensal, vitalícia e intransferível, com valor definido por pontos.

Certo. O art. 1º, § 2º, da Lei 7.070/1982 prevê a pontuação por incapacidade para trabalho, deambulação, higiene pessoal e própria alimentação, conforme o grau parcial ou total.

Errado. A Lei 7.986/1989 refere-se aos recrutados que trabalharam nos seringais da Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial e que não possuam meios de subsistência, conforme o benefício.

Certo. O art. 5º da Lei 7.986/1989 prevê julgamento dos pedidos em quarenta e cinco dias e início do pagamento em até trinta dias depois do reconhecimento do direito.

Errado. O art. 5º da Lei 7.986/1989 prevê o inverso: julgamento em quarenta e cinco dias e pagamento iniciado em até trinta dias depois do reconhecimento do direito.

Certo. O art. 3º da Lei 7.986/1989 exige início de prova material, em consonância com a impossibilidade de comprovação apenas por testemunhas para o reconhecimento do direito à pensão.

Certo. O art. 4º da Lei 7.986/1989 exige atestado de órgão oficial para a comprovação da carência, condição relevante para a transferência da pensão aos dependentes do seringueiro.

Certo. A Lei 11.520/2007 fixa essa data-limite para o isolamento ou internação compulsória, sendo a pensão mensal, vitalícia e não inferior ao salário mínimo para os atingidos.

Errado. A Lei 11.520/2007 refere-se às pessoas submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986, e não até o ano indicado no enunciado.

Certo. O art. 1º, § 4º, da Lei 11.520/2007 atribui ao INSS o processamento, a manutenção e o pagamento dessa pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível.

Errado. O art. 1º, § 4º, da Lei 11.520/2007 confere ao INSS o processamento, a manutenção e o pagamento dessa pensão especial, em sentido contrário ao afirmado no enunciado.

Certo. A Lei 11.520/2007 estabelece pensão mensal, vitalícia e intransferível em valor não inferior ao salário mínimo às pessoas submetidas a isolamento ou internação compulsórios até 31/12/1986.

Certo. A Lei 14.736/2023 incluiu o art. 1º-A na Lei 11.520/2007, estendendo a pensão aos filhos separados dos genitores por causa do isolamento ou internação compulsórios.

Errado. O art. 3º da Lei 11.520/2007 veda a acumulação com indenizações da União pelos mesmos fatos, ressalvado o direito de opção do beneficiário, ao contrário do enunciado.

Errado. O art. 3º, § 2º, da Lei 7.070/1982 exige que o beneficiário seja maior de 35 anos, além da necessidade de assistência permanente e de seis ou mais pontos.

Errado. O art. 3º, § 2º, da Lei 7.070/1982 exige seis ou mais pontos, além da idade superior a 35 anos e da necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Certo. O art. 2º da Lei 7.986/1989 permite a transferência da pensão aos dependentes que comprovem carência, situação diferente das pensões da talidomida e da hanseníase, que são intransferíveis.

Errado. A Lei 11.520/2007 refere-se às pessoas submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986, e não às internadas voluntariamente.

Errado. O art. 1º, § 2º, da Lei 7.070/1982 considera a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação na apuração dos pontos.

Certo. A Lei 11.520/2007 admite ampla prova documental e testemunhal, diferentemente da pensão dos seringueiros, cuja comprovação exige início de prova material e não pode ser exclusivamente testemunhal.

Errado. A Lei 7.986/1989 destina a pensão aos recrutados que trabalharam nos seringais da Amazônia na Segunda Guerra e não possuam meios de subsistência, requisito ignorado pelo enunciado.