Questões de Segurados do RGPS: obrigatórios, facultativo e excluídos (Lei 8.213/1991, arts. 11 a 13)

Certo. O art. 12 da Lei nº 8.213/1991 exclui do RGPS o servidor amparado por regime próprio, mas seu § 1º o torna segurado obrigatório quanto à atividade concomitante abrangida por esse regime geral.

Certo. O art. 11, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 determina que o aposentado que volta a exercer atividade abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, pois a filiação decorre do trabalho.

Errado. O art. 11, II, da Lei nº 8.213/1991 caracteriza o empregado doméstico pela prestação de serviço de natureza contínua no âmbito residencial, e não eventual, como afirma o item.

Errado. O art. 11, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que quem exerce mais de uma atividade é filiado obrigatoriamente em relação a cada uma delas, sem escolha pela de maior remuneração.

Certo. O art. 11, VI, da Lei nº 8.213/1991 define o trabalhador avulso como quem presta serviço a diversas empresas sem vínculo empregatício, característica que o distingue do segurado empregado no RGPS.

Certo. É a redação do art. 13 da Lei 8.213/1991. O art. 11 do Decreto 3.048/1999 fala em maior de dezesseis anos.

Certo. O art. 17, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 atribui ao próprio dependente a inscrição, a ser promovida no momento do requerimento do benefício, e não ao segurado durante a vida contributiva.

Errado. Para o facultativo, decorre da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição; a decorrência automática da atividade é do obrigatório (art. 20, § 1º, do Decreto 3.048/1999).

Certo. O art. 11, inciso I, alínea a, da Lei 8.213/1991 caracteriza o empregado pela prestação de serviço de natureza não eventual, entre outros requisitos ali previstos.

Errado. O art. 11, inciso I, alínea a, da Lei 8.213/1991 exige serviço de natureza não eventual para o enquadramento como empregado, de modo que o termo eventual torna o item incorreto.

Certo. O art. 11, inciso II, da Lei 8.213/1991 descreve o empregado doméstico pela prestação de serviço de natureza contínua no âmbito residencial da pessoa ou da família.

Certo. O art. 11, inciso V, alínea h, da Lei 8.213/1991 inclui nessa categoria quem exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Errado. O art. 11, inciso V, alínea h, da Lei 8.213/1991 alcança a atividade por conta própria com fins lucrativos ou não, de modo que a palavra somente restringe indevidamente a regra.

Errado. O art. 11, inciso VI, da Lei 8.213/1991 descreve o avulso como quem presta serviço a diversas empresas, sem vínculo empregatício, de modo que o item contraria a definição.

Certo. O art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991 inclui o pescador artesanal entre os segurados especiais, além do produtor rural e dos integrantes do grupo familiar ali indicados.

Certo. O art. 11, inciso VII, alínea c, da Lei 8.213/1991 inclui o cônjuge ou companheiro que trabalhe com o grupo familiar, sendo também mencionado o filho maior de 16 anos.

Errado. O art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991 menciona o filho maior de 16 anos que trabalhe com o grupo familiar, e não o maior de 14 anos indicado no item.

Errado. O art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991 exige trabalho indispensável ao núcleo familiar, em mútua dependência e colaboração, sem empregados permanentes, o que afasta a ressalva proposta.

Certo. O art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991 define o regime de economia familiar pelo trabalho indispensável, pela mútua dependência e pela ausência de empregados permanentes.

Certo. O art. 11, § 4º, da Lei 8.213/1991 determina a manutenção do enquadramento anterior ao mandato sindical, o que evita mudança de categoria previdenciária apenas por causa da investidura.

Errado. O art. 11, § 4º, da Lei 8.213/1991 determina que o dirigente sindical mantenha, durante o mandato, o enquadramento de antes da investidura, sem mudança obrigatória de categoria.

Errado. O art. 13 da Lei 8.213/1991 admite o facultativo desde que a pessoa não esteja incluída entre os segurados obrigatórios do art. 11, razão pela qual não há essa opção.

Certo. O art. 11 do Decreto 3.048/1999 fixa a idade de maior de 16 anos para o segurado facultativo, enquanto o art. 13 da Lei 8.213/1991 traz a idade de maior de 14 anos.

Errado. O art. 13 da Lei 8.213/1991 menciona o maior de 14 anos; a referência a 16 anos consta do art. 11 do Decreto 3.048/1999, e a questão exige atenção à norma citada.

Certo. O art. 20 do Decreto 3.048/1999 define filiação como o vínculo estabelecido entre os segurados e a previdência social, do qual decorrem direitos e obrigações.

Errado. Pelo Decreto 3.048/1999, art. 20, § 1º, a filiação do segurado obrigatório decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada; a inscrição formalizada com pagamento é regra do facultativo.

Certo. O art. 20, § 1º, do Decreto 3.048/1999 vincula a filiação do facultativo à inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição, diferente da filiação automática do segurado obrigatório.

Certo. O art. 18 do Decreto 3.048/1999 trata a inscrição como ato de cadastro no RGPS, com comprovação dos dados pessoais, enquanto a filiação é o vínculo com a previdência.

Certo. O art. 12 da Lei 8.213/1991 exclui do RGPS o servidor civil efetivo e o militar da União, dos Estados, do DF e dos Municípios amparados por regime próprio.

Errado. O art. 12 da Lei 8.213/1991 exclui do RGPS esse servidor; ele só se torna segurado obrigatório em relação à atividade abrangida pelo RGPS que exercer de modo concomitante.

Errado. O art. 11, § 3º, da Lei 8.213/1991 considera esse aposentado segurado obrigatório em relação à atividade exercida, de modo que não há dispensa de filiação ou contribuição.

Certo. O art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991 inclui o produtor rural entre os segurados especiais e seu § 1º define o regime de economia familiar exigido.

Certo. O art. 11, inciso II, da Lei 8.213/1991 caracteriza o doméstico pelo serviço contínuo em âmbito residencial, o que ocorre na situação apresentada, sem atividade lucrativa da família.

Certo. O art. 12 da Lei 8.213/1991 mantém esse servidor excluído do RGPS quanto ao cargo, mas o torna segurado obrigatório quanto à atividade concomitante abrangida por esse regime.

Certo. A idade de 17 anos atende tanto ao art. 13 da Lei 8.213/1991, que menciona maior de 14 anos, quanto ao art. 11 do Decreto 3.048/1999, que menciona maior de 16.

Errado. O art. 11 do Decreto 3.048/1999 exige ser maior de 16 anos para a filiação como facultativo; a idade de maior de 14 anos consta do art. 13 da Lei 8.213/1991.

Errado. O art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991 define o regime de economia familiar sem empregados permanentes, o que afasta o enquadramento como segurado especial na situação descrita.

Certo. O art. 11, inciso V, alínea h, da Lei 8.213/1991 inclui quem trabalha por conta própria em atividade urbana, com fins lucrativos ou não, como contribuinte individual.

Errado. O art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991 menciona o filho maior de 16 anos que trabalhe com o grupo familiar, condição que não é atendida aos 15 anos.

Certo. O art. 11, § 2º, da Lei 8.213/1991 determina que quem exerce mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS seja filiado obrigatoriamente em relação a cada uma delas.

Errado. O art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991 atribui ao dependente a promoção de sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado, e não ao segurado na filiação.