Conhecimentos em Direito

Normas da Corregedoria (Tomo I): função correcional e procedimentos disciplinares (arts. 5º a 18)

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Resumo

Essência. A função correcional orienta, reorganiza e fiscaliza os serviços de primeira instância e os estabelecimentos prisionais (art. 5º). É exercida pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau.

Formas: permanente, correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais (art. 6º).
Correição ordinária: uma vez por ano, de preferência em dezembro (art. 8º).
Edital da ordinária com 15 dias de antecedência, no átrio do fórum e no DJE, com comunicação à OAB (art. 8º, § 1º).

Pegadinha. A correição extraordinária é feita a qualquer momento e sem prévio anúncio, e pode ser geral ou parcial (art. 6º, § 2º).

Para revisar.

Ata da ordinária à Corregedoria em até 60 dias; da extraordinária ou visita, em até 15 dias (art. 6º, § 4º).
Visita correcional em até 30 dias da assunção definitiva da corregedoria (art. 9º).
Estabelecimento prisional: visita mensal (art. 13).
Prazos disciplinares contam em dias corridos e ficam suspensos de 20/12 a 20/1 (art. 15, § 6º).

Visão geral

O Juiz Corregedor Permanente é o designado pela normatividade correcional; o Corregedor Geral, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, pode alterar a designação (art. 7º). Ordens de serviço do Corregedor Permanente vão à Corregedoria Geral para revisão hierárquica (art. 5º, § 2º).

O escrivão auxilia o Corregedor Permanente nas diligências, facultada a nomeação de escrivão ad hoc (art. 10). Durante a correição, todos os funcionários ficam à disposição (art. 11).

Regra

Ver íntegra

Procedimento	Quando	Base
Apuração preliminar	Infração não caracterizada ou autoria indefinida	art. 15, I
Sindicância	Falta que pode levar a repreensão, suspensão ou multa	art. 15, II
Processo administrativo	Falta que pode levar a demissão, dispensa ou cassação de aposentadoria	art. 15, III
Instauração	Por portaria, sem registro em livro	art. 15, § 1º
Reclamação física	45 dias para o reclamante retirar as peças	art. 15, § 4º

Pontos-chave

O Corregedor Geral pode avocar o procedimento em qualquer fase ou instaurá-lo originariamente (art. 15, § 5º).
Proposta de demissão, dispensa ou cassação de aposentadoria vai sempre à Corregedoria Geral, mesmo sem recurso (art. 17, parágrafo único).
Enquanto não prescrita a infração, o Corregedor Geral pode reexaminar decisão absolutória ou de arquivamento (art. 18).

Como a banca cobra

"A correição extraordinária exige edital com 15 dias de antecedência." → errado: é sem prévio anúncio (art. 6º, § 2º).
"A sindicância apura faltas puníveis com demissão." → errado: demissão é no processo administrativo (art. 15, III).
"Os prazos dos procedimentos disciplinares contam em dias úteis." → errado: dias corridos (art. 15, § 6º).

Referência

Fontes consultadas (1)

TJSP — Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I, Cap. II, Seção I, Subseções I e II

Mapa mental

Quem exerce
- Corregedor Geral da Justiça
- Juízes de 1º grau
Formas
- Permanente
- Correição ordinária
- Correição extraordinária
- Visita correcional
Correição ordinária
- Anual, de preferência em dezembro
- Edital com 15 dias
- Ata em até 60 dias
Extraordinária e visita
- Sem prévio anúncio
- Ata em até 15 dias
Prisões
- Visita mensal
Procedimentos disciplinares
- Apuração preliminar
- Sindicância: repreensão, suspensão, multa
- Processo administrativo: demissão
- Prazos em dias corridos

Questão 1, Múltipla escolha
Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Tomo I), a correição extraordinária
1. A)
  depende de edital publicado com 15 dias de antecedência no DJE.
2. B)
  só pode ser geral, abrangendo todas as unidades da comarca.
3. C)
  é realizada a qualquer momento, sem prévio anúncio, e pode ser geral ou parcial.
4. D)
  ocorre uma vez por ano, de preferência no mês de dezembro.
5. E)
  substitui a inspeção mensal dos estabelecimentos penais da comarca.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 6º, § 2º, das Normas de Serviço define a correição extraordinária como fiscalização excepcional, feita a qualquer momento e sem prévio anúncio, geral ou parcial. Edital de 15 dias e periodicidade anual em dezembro são traços da correição ordinária (art. 8º).
Questão 2, Múltipla escolha
Pelas Normas de Serviço da Corregedoria, o Juiz Corregedor Permanente efetuará correição ordinária em todas as serventias sob sua fiscalização
1. A)
  uma vez por ano, de preferência no mês de dezembro.
2. B)
  a cada seis meses, em janeiro e julho de cada ano.
3. C)
  a cada dois anos, no início do biênio da administração.
4. D)
  uma vez por mês, em todos os estabelecimentos fiscalizados.
5. E)
  somente quando houver reclamação formal contra a unidade, a critério do Corregedor Geral da Justiça.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 8º das Normas de Serviço prevê correição ordinária uma vez por ano, de preferência em dezembro, com termo lavrado em livro próprio. A periodicidade mensal é a das visitas aos estabelecimentos prisionais (art. 13), e não a da correição ordinária.
Questão 3, Múltipla escolha
Nas Normas de Serviço da Corregedoria, as atas de correição ordinária devem ser encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça em até
1. A)
  15 dias após a realização.
2. B)
  60 dias após a realização.
3. C)
  30 dias após a realização.
4. D)
  10 dias após a realização.
5. E)
  90 dias após a realização.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 6º, § 4º, das Normas de Serviço fixa até 60 dias para enviar a ata da correição ordinária e até 15 dias para a ata da correição extraordinária ou da visita correcional. O prazo de 15 dias, portanto, é o das fiscalizações excepcionais.
Questão 4, Múltipla escolha
Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria, ao assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria em até
1. A)
  15 dias.
2. B)
  60 dias.
3. C)
  90 dias.
4. D)
  30 dias, salvo se assumir a partir de novembro, quando a correição ordinária dispensa a visita.
5. E)
  6 meses, contados da publicação do ato de designação no Diário da Justiça Eletrônico, salvo prorrogação.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 9º das Normas de Serviço fixa a visita correcional em até 30 dias da assunção definitiva da corregedoria permanente. O § 2º dispensa a visita quando o juiz assume a partir de novembro, porque a correição geral ordinária ocorre logo em seguida.
Questão 5, Múltipla escolha
Conforme as Normas de Serviço da Corregedoria, quando a falta disciplinar do servidor puder determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa, o procedimento adequado é
1. A)
  a apuração preliminar.
2. B)
  o processo administrativo.
3. C)
  o pedido de providências.
4. D)
  a correição extraordinária.
5. E)
  a sindicância.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 15, II, das Normas de Serviço reserva a sindicância às faltas que podem levar a repreensão, suspensão ou multa. O processo administrativo cabe quando a pena possível é demissão, dispensa ou cassação de aposentadoria (inciso III); a apuração preliminar, quando faltam autoria ou caracterização.

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