Conhecimentos em Direito

Normas da Corregedoria (Tomo I): processo eletrônico, peticionamento, indisponibilidade e consulta (arts. 1.189 a 1.227)

3 min de leitura8 questões

Para revisar

Resumo

Essência. Processo eletrônico é o formado por arquivos digitais que tramitam e são armazenados por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006 (art. 1.189). Os atos são assinados com certificação digital ICP-Brasil A3 (arts. 1.192 e 1.194), e a versão original é a armazenada no servidor do Tribunal (art. 1.195).

Formar corretamente o processo é responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197).
Ato da parte: vale o dia e a hora do recebimento no sistema; tempestivo até as 24h do último dia, hora de Brasília (art. 1.198).
Petição recebida em dia sem expediente: considerada protocolada no primeiro dia útil seguinte (art. 1.198, § 3º).

Pegadinha. Nas Normas (sistema do TJSP), a indisponibilidade prorroga o prazo se passar de 60 minutos entre 6h e 23h, ou ocorrer entre 23h e 24h (art. 1.205, I). Na Res. 963/2025, para o eproc, a janela é de 12h a 23h. Não misture.

Para revisar.

Indisponibilidade entre 0h e 6h de dia útil, ou em feriado e fim de semana, não prorroga (art. 1.205, § 1º).
Indisponibilidade severa: mais de 3 horas entre 9h e 19h de dia útil (art. 1.205-A).
Severa por 2 ou mais dias seguidos: prazos suspensos a partir do segundo dia (art. 1.205-B).
Suspensão dos prazos não impede enviar petições nem movimentar processos (art. 1.201).

Visão geral

O sistema de auditoria da STI verifica a disponibilidade em intervalos de no máximo 5 minutos (art. 1.203, § 1º), e a indisponibilidade é reconhecida no site do Tribunal (art. 1.204). O uso e o sigilo da chave privada são de responsabilidade exclusiva do titular, sem alegação possível de uso indevido (art. 1.193).

Embargos à execução e de terceiros, cumprimento de sentença e restauração de autos têm peticionamento eletrônico obrigatório e tramitam em formato digital, ainda que o principal seja físico (art. 1.214). Já a reconvenção em ação física segue em meio físico (art. 1.215).

Regra

Ver íntegra

Tema	Regra	Base
Certificação	ICP-Brasil, padrão A3	art. 1.192
Original	Versão no servidor do Tribunal	art. 1.195
Tempestividade	Até 24h do último dia, hora de Brasília	art. 1.198, § 1º
Prorrogação comum	Mais de 60 min entre 6h e 23h, ou entre 23h e 24h	art. 1.205, I
Indisponibilidade severa	Mais de 3 h entre 9h e 19h, dia útil	art. 1.205-A
Suspensão por severa	2 ou mais dias, a partir do 2º	art. 1.205-B
Senha de terceiro interessado	Válida por 24 horas	art. 1.226-A

Pontos-chave

Petição física só nas hipóteses legais sem advogado ("alimentos de balcão", por exemplo), com cópias, vedado receber originais (arts. 1.206 e 1.207).
Protocolo não recebe petição em papel para processo eletrônico; recebida por engano, cancela-se e intima-se pelo DJE (art. 1.221).
É livre a consulta pública a movimentações e ao inteiro teor de decisões, sentenças e acórdãos (art. 1.224); em segredo de justiça, só partes e procuradores habilitados (art. 1.225).
Iniciais urgentes têm distribuição prioritária (art. 1.211).

Como a banca cobra

"Queda de 2 horas às 7h de dia útil, no sistema do TJSP, prorroga o prazo." → certo: está na janela das 6h às 23h (art. 1.205, I).
"A indisponibilidade severa suspende os prazos desde o primeiro dia." → errado: a partir do segundo dia, se durar 2 ou mais dias seguidos (art. 1.205-B).

Referência

Fontes consultadas (1)

TJSP — Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I, Cap. XI, Seções I a V

Mapa mental

Base
- Lei 11.419/2006
- Certificado ICP-Brasil A3
- Original no servidor do TJSP
Peticionamento
- Advogado forma o processo
- Vale a hora do recebimento
- Até 24h, hora de Brasília
Indisponibilidade comum
- Mais de 60 min, 6h às 23h
- Ou entre 23h e 24h
- Madrugada e feriado não contam
Indisponibilidade severa
- Mais de 3 h, 9h às 19h
- 2 dias seguidos: suspende
Consulta
- Pública, salvo segredo
- Terceiro: senha de 24 h

Questão 1, Múltipla escolha
Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria, enquanto o processo eletrônico estiver em tramitação ou arquivado, será considerada original a versão
1. A)
  impressa e assinada pelo escrivão judicial, com certidão de conferência lançada no próprio processo eletrônico.
2. B)
  juntada pelo advogado no momento do peticionamento.
3. C)
  mantida em mídia física no cartório da unidade.
4. D)
  armazenada no servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
5. E)
  registrada no Diário da Justiça Eletrônico.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 1.195 das Normas de Serviço considera original a versão armazenada no servidor do Tribunal de Justiça enquanto o processo estiver em tramitação ou arquivado. A autenticidade é garantida pela certificação digital ICP-Brasil A3 (art. 1.192).
Questão 2, Múltipla escolha
Pelas Normas de Serviço da Corregedoria, no sistema de processamento eletrônico do TJSP, o termo final do prazo que vence em dia de indisponibilidade é prorrogado quando esta
1. A)
  superar 60 minutos, ininterruptos ou não, entre 6h e 23h, ou ocorrer entre 23h e 24h.
2. B)
  superar 30 minutos em qualquer horário do dia.
3. C)
  ocorrer entre 0h e 6h de dia de expediente forense.
4. D)
  ocorrer em feriado ou fim de semana, por qualquer período.
5. E)
  superar 60 minutos entre 12h e 23h, nos termos da regra das Normas para todos os sistemas.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 1.205, I, das Normas de Serviço prorroga o prazo quando a indisponibilidade supera 60 minutos entre 6h e 23h, ou ocorre entre 23h e 24h. O § 1º afasta a madrugada, os feriados e os fins de semana. A janela de 12h a 23h é a do eproc, prevista na Resolução 963/2025.
Questão 3, Múltipla escolha
Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria, caracteriza indisponibilidade severa a indisponibilidade, lentidão ou intermitência superior a
1. A)
  1 hora, em qualquer horário, inclusive aos fins de semana.
2. B)
  3 horas, ininterruptas ou não, entre 9h e 19h, em dias úteis.
3. C)
  6 horas seguidas, entre 6h e 23h, em qualquer dia.
4. D)
  24 horas ininterruptas, em qualquer dia.
5. E)
  2 horas, entre 12h e 23h, em dias úteis, aferida pelo sistema de auditoria e comunicada às partes por intimação.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 1.205-A das Normas de Serviço define a indisponibilidade severa como indisponibilidade, lentidão ou intermitência superior a 3 horas, ininterruptas ou não, entre 9h e 19h de dias úteis, em qualquer dos serviços do art. 1.202.
Questão 4, Múltipla escolha
Nas Normas de Serviço da Corregedoria, a indisponibilidade severa por dois ou mais dias consecutivos implica suspensão automática dos prazos processuais
1. A)
  desde o primeiro dia de indisponibilidade.
2. B)
  somente após decisão do Corregedor Geral publicada no DJE.
3. C)
  a partir do segundo dia de indisponibilidade.
4. D)
  apenas nos processos físicos.
5. E)
  só se a parte requerer ao juiz da causa.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 1.205-B das Normas de Serviço suspende automaticamente os prazos a partir do segundo dia de indisponibilidade severa, quando ela dura dois ou mais dias seguidos. Os prazos voltam a correr no primeiro dia útil sem indisponibilidade severa (§ 1º).
Questão 5, Múltipla escolha
Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria, as petições eletrônicas recebidas em dias sem expediente forense serão consideradas protocoladas
1. A)
  no próprio dia do envio, para todos os efeitos.
2. B)
  no último dia útil anterior ao envio.
3. C)
  na data do despacho do juiz que as receber.
4. D)
  no segundo dia útil seguinte ao envio.
5. E)
  no primeiro dia útil seguinte.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 1.198, § 3º, das Normas de Serviço considera protocoladas no primeiro dia útil seguinte as petições recebidas em dias sem expediente forense. O caput fixa que os atos das partes se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema.

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