Conhecimentos em Direito

Normas da Corregedoria (Tomo I): cartas precatórias, intimações e audiências (arts. 122 a 156-A)

3 min de leitura8 questões

Para revisar

Resumo

Essência. A carta precatória é feita em 3 vias, uma servindo de contrafé (art. 122), e não é autuada no juízo deprecado (art. 125). A intimação é feita, sempre que possível, por meio eletrônico e pelo DJE (art. 132).

Despachos, decisões e sentenças vão à publicação em até 3 dias da devolução dos autos ao cartório (art. 133).
Erro ou omissão na publicação: retificação e nova publicação de ofício (art. 137).
Segredo de justiça: só as iniciais das partes (art. 138).

Pegadinha. É vedado ao servidor prestar informações por telefone sobre atos e termos do processo (art. 132, parágrafo único).

Para revisar.

Designar audiência é atribuição exclusiva e indelegável do juiz, salvo nos juizados especiais (art. 143).
O servidor examina os processos 10 dias antes da audiência para checar intimações (art. 148).
Depoimento gravado em meio audiovisual não é transcrito, salvo recurso sem envio eletrônico possível (art. 152).
É vedada precatória para ouvir pessoa em outra comarca do Estado; usa-se a estação passiva (art. 156-A).

Visão geral

O juízo deprecado devolve a carta mal instruída que não for regularizada no prazo (art. 124) e a remete ao juízo competente se o endereço for de outra jurisdição (art. 123). Cumprida a carta, o escrivão junta aos autos principais só as peças essenciais (art. 129). Em urgência, a precatória vai por e-mail, fax, telefone ou telegrama (art. 130).

Publicação omissa que cause prejuízo efetivo é nula (art. 136). Gravações ficam no sistema e em nuvem até o prazo da rescisória, no cível, ou até a extinção da pena, no penal (art. 153).

Regra

Ver íntegra

Tema	Regra	Base
Vias da precatória	3, uma de contrafé	art. 122
Autuação da precatória	Não há	art. 125
Prazo de publicação	3 dias da devolução dos autos	art. 133
Segredo de justiça	Só iniciais das partes	art. 138
Termo de audiência	Ditado e rubricado pelo juiz; original nos autos	art. 145
Conferência pré-audiência	10 dias antes	art. 148

Pontos-chave

Se o pedido de informações sobre a precatória não é atendido, o ofício deprecante reitera e telefona ao escrivão deprecado; persistindo a inércia, conclusão ao juiz (art. 127).
A carta cumprida pode ser retirada por advogado cujo nome nela conste, com o número da OAB (art. 128).
Com mais de um advogado, a publicação traz o nome de qualquer subscritor da inicial, da contestação ou da primeira intervenção (art. 135, I).

Como a banca cobra

"O escrivão pode designar audiência por delegação do juiz." → errado, salvo nos juizados especiais (art. 143).
"Os depoimentos gravados devem ser sempre transcritos." → errado (art. 152).

Referência

Fontes consultadas (1)

TJSP — Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I, Cap. III, Seções XIV a XVI

Mapa mental

Carta precatória
- 3 vias, uma de contrafé
- Não é autuada
- Mal instruída é devolvida
- Urgência por e-mail ou fax
Intimações
- Preferência eletrônica e DJE
- Publicar em 3 dias
- Sem informação por telefone
- Erro: republica de ofício
- Segredo: só iniciais
Audiências
- Designação só pelo juiz
- Conferência 10 dias antes
- Gravação sem transcrição
- Estação passiva no Estado

Questão 1, Múltipla escolha
Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria, a carta precatória será confeccionada em
1. A)
  2 vias, uma para os autos e outra para o juízo deprecado, sem contrafé.
2. B)
  4 vias, uma delas para o distribuidor da comarca deprecada.
3. C)
  uma única via eletrônica, vedada a impressão em qualquer hipótese.
4. D)
  3 vias, servindo uma delas de contrafé.
5. E)
  5 vias, destinadas às partes, ao juízo deprecante e ao deprecado.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 122 das Normas de Serviço manda confeccionar a carta precatória em 3 vias, uma delas servindo de contrafé. Quando o ato deprecado for a citação, a carta é instruída com tantas cópias da inicial quantos forem os réus (§ 2º).
Questão 2, Múltipla escolha
Pelas Normas de Serviço da Corregedoria, as cartas precatórias recebidas pelo juízo deprecado
1. A)
  não serão autuadas, servindo os encartes do juízo deprecante como face, com a etiqueta do distribuidor.
2. B)
  são autuadas como processo autônomo, com numeração própria e capa colorida.
3. C)
  são juntadas a processo já existente no juízo deprecado com as mesmas partes.
4. D)
  só são autuadas se o ato deprecado for de natureza criminal.
5. E)
  são autuadas após despacho do juiz deprecado que determine seu cumprimento e a anotação no Livro de Registro de Feitos da unidade.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 125 das Normas de Serviço dispensa a autuação da carta precatória: os encartes do juízo deprecante servem de face, e o ofício deprecado afixa a etiqueta remetida pelo distribuidor e anota o número do processo no alto, à direita.
Questão 3, Múltipla escolha
Nas Normas de Serviço da Corregedoria, os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico no prazo máximo de
1. A)
  5 dias, contados da assinatura pelo juiz.
2. B)
  3 dias, a contar da devolução dos autos em cartório.
3. C)
  24 horas, a contar da conclusão dos autos ao juiz da causa.
4. D)
  10 dias, a contar do protocolo da última petição.
5. E)
  15 dias, a contar do recebimento dos autos pelo escrivão.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 133 das Normas de Serviço fixa o prazo máximo de 3 dias, a contar da devolução dos autos em cartório, para encaminhar despachos, decisões e sentenças à publicação no DJE. O mesmo prazo vale para a intimação por meio eletrônico (parágrafo único).
Questão 4, Múltipla escolha
De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria, quanto às informações sobre atos e termos do processo, é correto afirmar que
1. A)
  o servidor pode informá-los por telefone a advogados devidamente identificados pelo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e pelo CPF.
2. B)
  as informações por telefone são livres ao Ministério Público e à Defensoria.
3. C)
  o servidor deve informá-los por telefone às partes, se não houver advogado.
4. D)
  o escrivão autoriza, caso a caso, a informação por telefone.
5. E)
  é vedado ao servidor prestá-las por telefone a advogados, Ministério Público, partes e público em geral.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 132, parágrafo único, das Normas de Serviço proíbe o servidor de prestar informações por telefone sobre atos e termos do processo a advogados, membros do Ministério Público, partes e público em geral. A ciência dos atos se dá por intimação, de preferência eletrônica e pelo DJE.
Questão 5, Múltipla escolha
Nos processos que tramitam sob segredo de justiça, as Normas de Serviço da Corregedoria determinam que, nas decisões, sentenças e publicações,
1. A)
  constem os nomes completos das partes, com a anotação de sigilo.
2. B)
  seja omitido apenas o nome do réu, mantido o do autor.
3. C)
  constem apenas as iniciais das partes.
4. D)
  não haja publicação alguma, com intimação só por carta.
5. E)
  constem os nomes completos, mas sem o número do processo.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 138 das Normas de Serviço veda, nos processos sob segredo de justiça, a menção ao nome completo das partes e manda constar só as iniciais nas decisões, nas sentenças e nas publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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