Direito Tributário e Previdenciário

Arrecadação, recolhimento e prazos

2 min de leitura8 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Empresa (Lei 8.212, art. 30, I). Arrecada a contribuição de empregados e avulsos, descontando da remuneração (a), e recolhe até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (b).

Contribuinte individual e facultativo (II). Recolhem por iniciativa própria até o dia 15 do mês seguinte.

Empresa adquirente (III). Recolhe a contribuição do produtor até o dia 20.

Empregador doméstico (V). Até o dia 20 do mês seguinte.

Sem expediente bancário (§ 2º). No inciso II, dia útil posterior; nas hipóteses da alínea b do inciso I e dos incisos III, V, X e XIII, dia útil anterior.

Obrigações acessórias (art. 32). Preparar folha, lançar mensalmente na contabilidade, prestar informações à Receita Federal e declarar fatos geradores (IV).

Fiscalização (art. 33). Compete à Receita Federal examinar a contabilidade (§ 1º). Havendo recusa ou sonegação, lança-se de ofício (§ 3º). O desconto se presume feito (§ 5º).

Cobrança. Crédito constituído por notificação, auto ou confissão (§ 7º). Declaração do art. 32, IV, não paga é inscrita em dívida ativa (art. 39, § 3º).

CND (art. 47, § 5º). Validade de até 180 dias contados da emissão.

Pegadinha FGV. Empresa antecipa, contribuinte individual prorroga.

Visão geral

A empresa é sujeito passivo por conta própria e também arrecada a parte do trabalhador. A competência para fiscalizar e cobrar é da Receita Federal.

Regra

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Quem	Prazo	Sem expediente
Empresa	Dia 20	Antecipa
Doméstico	Dia 20	Antecipa
CI e facultativo	Dia 15	Prorroga

Pontos-chave

Desconto presumido feito: empresa responde mesmo sem ter descontado (art. 33, § 5º).
Prazo do art. 30 usa mês seguinte ao da competência.
CND: até 180 dias.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Se não houver expediente bancário no dia 20, a empresa recolhe no dia útil seguinte." → errada (§ 2º).
"O contribuinte individual recolhe até o dia 15." → certa (art. 30, II).

Referência

Fontes consultadas (1)

Lei 8.212/1991 (Planalto)

Mapa mental

Prazos
- Empresa: dia 20
- Doméstico: dia 20
- CI e facultativo: dia 15
Sem expediente
- Empresa: antecipa
- ⚠️ CI: prorroga
Obrigações
- Folha
- Contabilidade
- Declaração à RFB
Certidão
- CND até 180 dias

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
O contribuinte individual recolhe sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia:
1. A)
  20 do mês seguinte
2. B)
  10 do mês seguinte
3. C)
  15 do mês seguinte
4. D)
  último dia útil do mês
5. E)
  5 do mês seguinte
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O contribuinte individual recolhe por iniciativa própria até o dia 15 do mês seguinte ao da competência (Lei 8.212/1991, art. 30, II). O dia 20, distratora mais tentadora, é o prazo da empresa e do empregador doméstico.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Inexistindo expediente bancário no dia 20, a empresa deve recolher:
1. A)
  no dia útil posterior
2. B)
  no dia útil anterior
3. C)
  no dia 25
4. D)
  em até 5 dias
5. E)
  no mês seguinte
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Sem expediente bancário no dia 20, a empresa antecipa o recolhimento para o dia útil anterior (Lei 8.212/1991, art. 30, § 2º). O dia útil posterior é a regra inversa, própria do contribuinte individual e do facultativo, no dia 15.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
O desconto da contribuição do segurado pela empresa:
1. A)
  é presumido feito oportuna e regularmente
2. B)
  depende de prova do empregado
3. C)
  só vale com CND
4. D)
  é facultativo
5. E)
  é fixado pelo sindicato
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O desconto da contribuição do segurado presume-se feito oportuna e regularmente pela empresa (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º), que responde mesmo sem ter descontado. Por isso é errado exigir prova do empregado, a distratora mais próxima.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
A Certidão Negativa de Débito da Lei 8.212/1991 tem validade de até:
1. A)
  60 dias
2. B)
  90 dias
3. C)
  1 ano
4. D)
  2 anos
5. E)
  180 dias contados da emissão
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A Certidão Negativa de Débito tem validade de até 180 dias contados da emissão (Lei 8.212/1991, art. 47, § 5º, na redação da Lei 14.148/2021). Os 60 dias da alternativa "60 dias" não correspondem ao prazo previsto em lei.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
O crédito previdenciário não declarado será constituído por:
1. A)
  ato do INSS, exclusivamente
2. B)
  decisão do CNPS
3. C)
  notificação de lançamento, auto de infração ou confissão
4. D)
  sentença declaratória
5. E)
  aviso-prévio fiscal
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O crédito previdenciário não declarado é constituído por notificação de lançamento, auto de infração ou confissão (Lei 8.212/1991, art. 33, § 7º). A alternativa que fala em ato exclusivo do INSS falha porque a fiscalização e a cobrança competem à Receita Federal.

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