Direito Tributário e Previdenciário

Filiação, inscrição e dependentes

2 min de leitura8 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Filiação (Decreto 3.048, art. 20). É o vínculo com a Previdência, do qual decorrem direitos e obrigações. Para o obrigatório decorre automaticamente da atividade remunerada; para o facultativo, da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição.

Inscrição (art. 18 do Decreto). Ato de cadastro no RGPS com a comprovação dos dados pessoais.

Dependentes (Lei 8.213, art. 16).

Classe I: cônjuge, companheiro e filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
Classe II: os pais.
Classe III: irmão não emancipado, nas mesmas condições do filho.

A existência de dependente de classe anterior exclui as seguintes (§ 1º). A dependência econômica da classe I é presumida (§ 4º); a das demais, comprovada.

Equiparados a filho (§ 2º, Lei 15.108/2025). Enteado, menor sob tutela e menor sob guarda judicial.

Prova (§§ 5º e 6º). União estável e dependência exigem início de prova material contemporânea, produzida em até 24 meses antes do óbito ou da prisão, vedada a prova só testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito.

Inscrição do dependente (art. 17, § 1º). Incumbe ao próprio dependente, ao requerer o benefício.

Pegadinha FGV. Inscrição post mortem de contribuinte individual e de facultativo é vedada (art. 17, § 7º).

Visão geral

Filiação é o vínculo jurídico; inscrição, o cadastro. Quem trabalha em atividade abrangida se filia pela própria atividade, mesmo sem inscrição, enquanto o facultativo depende de ato de vontade e recolhimento.

Regra

Ver íntegra

Classe	Quem	Dependência
I	Cônjuge, companheiro, filho	Presumida
II	Pais	Comprovada
III	Irmão	Comprovada

Pontos-chave

Classe anterior afasta as seguintes.
Lei 15.108/2025 refez o § 2º e voltou a incluir o menor sob guarda judicial.
Prova material: até 24 meses antes do óbito ou da prisão.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Os pais concorrem com o cônjuge." → errada (art. 16, § 1º).
"Contribuinte individual falecido pode ser inscrito por seus dependentes." → errada (art. 17, § 7º).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Filiação
- Obrigatório: atividade
- Facultativo: inscrição e 1ª contribuição
Dependentes
- I: cônjuge, companheiro, filho
- II: pais
- III: irmão
Prova
- Início material em 24 meses
- ⚠️ Só testemunhal: vedada
Inscrição
- Dependente ao requerer
- ⚠️ Post mortem vedada

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Na Lei 8.213/1991, a dependência econômica é presumida em relação:
1. A)
  aos pais
2. B)
  ao irmão menor de 21 anos
3. C)
  ao cônjuge, companheiro e filho nas condições legais
4. D)
  a todas as classes
5. E)
  apenas ao filho menor
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
A dependência econômica é presumida apenas para a classe I, formada por cônjuge, companheiro e filho nas condições legais (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º). Pais e irmãos, das classes II e III, precisam comprovar a dependência.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Segurado falecido deixou esposa e mãe que dele dependia. Terá direito à pensão:
1. A)
  a mãe, exclusivamente
2. B)
  esposa e mãe, em cotas iguais
3. C)
  esposa, mãe e irmão
4. D)
  a mãe, se comprovar dependência
5. E)
  a esposa, pois a classe anterior exclui as seguintes
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A existência de dependente de classe anterior exclui os das classes seguintes (Lei 8.213/1991, art. 16, § 1º), de modo que a esposa, classe I, afasta a mãe, classe II. A divisão em cotas iguais só ocorre entre dependentes da mesma classe.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
A inscrição do dependente do segurado no RGPS incumbe:
1. A)
  ao empregador
2. B)
  ao próprio dependente, no momento do requerimento do benefício
3. C)
  ao segurado, no ato da filiação
4. D)
  ao INSS, de ofício
5. E)
  ao sindicato
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Incumbe ao próprio dependente promover sua inscrição, no momento do requerimento do benefício (Lei 8.213/1991, art. 17, § 1º). A alternativa que atribui o ato ao segurado, na filiação, é a mais tentadora, mas não corresponde à regra legal.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
A prova de união estável e de dependência econômica exige início de prova material contemporânea produzida em período não superior a:
1. A)
  24 meses anteriores ao óbito ou à prisão
2. B)
  6 meses
3. C)
  12 meses
4. D)
  36 meses
5. E)
  60 meses
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
União estável e dependência econômica exigem início de prova material contemporânea, produzida em até 24 meses antes do óbito ou da prisão (Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º, redação da Lei 13.846/2019). Prova exclusivamente testemunhal é vedada, salvo força maior ou caso fortuito.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Sobre a filiação e a inscrição, assinale a correta.
1. A)
  O facultativo se filia automaticamente pelo exercício de atividade
2. B)
  A filiação do obrigatório depende de inscrição prévia
3. C)
  É admitida inscrição post mortem de contribuinte individual
4. D)
  É vedada inscrição post mortem de contribuinte individual e de facultativo
5. E)
  O irmão inválido integra a classe I
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
É vedada a inscrição post mortem de contribuinte individual e de facultativo (Lei 8.213/1991, art. 17, § 7º). A alternativa "É admitida inscrição post mortem de contribuinte individual" afirma o oposto; a alternativa "O facultativo se filia automaticamente pelo exercício de atividade" e a alternativa "A filiação do obrigatório depende de inscrição prévia" invertem a filiação, automática para o obrigatório e dependente de inscrição para o facultativo.

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