Direito Tributário e Previdenciário

RGPS: princípios, objetivos e Conselho Nacional de Previdência Social

2 min de leitura8 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Finalidade (Lei 8.213, art. 1º). A Previdência Social, mediante contribuição, assegura meios indispensáveis de manutenção por incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte de quem o beneficiário dependia economicamente.

Princípios e objetivos (art. 2º). Universalidade de participação nos planos; uniformidade e equivalência entre populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação; cálculo com salários de contribuição corrigidos monetariamente; irredutibilidade; piso de um salário mínimo para benefícios substitutos do salário ou do rendimento do trabalho; previdência complementar facultativa, com contribuição adicional; gestão democrática e descentralizada, com governo e comunidade.

CNPS (art. 3º). Órgão superior de deliberação colegiada, com 15 membros: 6 do Governo Federal e 9 da sociedade civil (3 aposentados e pensionistas, 3 trabalhadores em atividade, 3 empregadores). Titulares da sociedade civil têm mandato de 2 anos, com uma recondução imediata. Membros são nomeados pelo Presidente da República.

Reuniões. Ordinária mensal, por convocação do Presidente do Conselho, sem adiamento superior a 15 dias se a maioria requerer. Extraordinária por convocação do Presidente ou de um terço dos membros.

Pegadinha FGV. Na composição, governo não é maioria: são 6 contra 9.

Visão geral

O RGPS é regime contributivo e de filiação obrigatória, organizado com critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, ). Os princípios do detalham, no plano legal, os objetivos do da Constituição.

Regra

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Ponto	Regra
Composição	15: 6 governo + 9 sociedade civil
Sociedade civil	3 aposentados e pensionistas, 3 ativos, 3 empregadores
Mandato	2 anos, uma recondução imediata (sociedade civil)
Ordinária	Mensal; adiamento até 15 dias se a maioria pedir
Extraordinária	Presidente ou 1/3 dos membros

Pontos-chave

CNPS aprecia e aprova as propostas orçamentárias da Previdência antes da consolidação na proposta da Seguridade (art. 4º, IV).
Decisões do CNPS são publicadas no Diário Oficial da União (art. 4º, parágrafo único).
O piso de um salário mínimo alcança só o benefício que substitui salário ou rendimento do trabalho (CF, ).

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O CNPS tem maioria de representantes do governo." → errada (art. 3º).
"O mandato dos titulares da sociedade civil é de 2 anos, com uma recondução imediata." → certa (art. 3º, § 1º).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Princípios (art. 2º)
- Universalidade
- Uniformidade urbano e rural
- Seletividade e distributividade
- Irredutibilidade
- Gestão democrática
CNPS (art. 3º)
- 15 membros
- 6 governo, 9 sociedade civil
- Mandato de 2 anos
Reuniões
- Ordinária mensal
- Extraordinária: Presidente ou 1/3
- ⚠️ Adiamento até 15 dias

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Segundo a Lei 8.213/1991, o Conselho Nacional de Previdência Social é composto por:
1. A)
  6 representantes do governo e 9 da sociedade civil
2. B)
  9 representantes do governo e 6 da sociedade civil
3. C)
  7 representantes do governo e 8 da sociedade civil
4. D)
  5 representantes do governo e 10 da sociedade civil
5. E)
  8 representantes do governo e 7 da sociedade civil
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O CNPS tem 15 membros: 6 representantes do Governo Federal e 9 da sociedade civil (Lei 8.213/1991, art. 3º). A inversão da alternativa "9 representantes do governo e 6 da sociedade civil" é a pegadinha clássica, pois o governo não detém a maioria nesse colegiado.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Quanto aos representantes titulares da sociedade civil no CNPS, é correto afirmar que têm mandato de:
1. A)
  1 ano, sem recondução
2. B)
  3 anos, com recondução ilimitada
3. C)
  4 anos, sem recondução
4. D)
  2 anos, com uma recondução imediata
5. E)
  2 anos, sem recondução
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Os titulares da sociedade civil têm mandato de 2 anos e podem ser reconduzidos de imediato uma única vez (Lei 8.213/1991, art. 3º, § 1º). A alternativa "2 anos, sem recondução" acerta a duração, mas erra ao negar a possibilidade de recondução.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
É princípio ou objetivo da Previdência Social previsto na Lei 8.213/1991:
1. A)
  previdência complementar obrigatória custeada pela União
2. B)
  gestão centralizada, exclusiva do governo
3. C)
  irredutibilidade do valor dos benefícios
4. D)
  renda mensal sempre superior ao salário mínimo
5. E)
  cálculo dos benefícios sobre o salário nominal sem correção
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
A irredutibilidade do valor dos benefícios é princípio expresso (Lei 8.213/1991, art. 2º, V). As demais opções contrariam o mesmo artigo: a previdência complementar é facultativa, a gestão é democrática e descentralizada, e os salários de contribuição são corrigidos monetariamente.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
A reunião extraordinária do CNPS será convocada:
1. A)
  apenas pelo Presidente da República
2. B)
  pelo Ministro da Fazenda
3. C)
  pela maioria absoluta dos Estados
4. D)
  pelo TCU
5. E)
  pelo Presidente do Conselho ou a requerimento de um terço dos membros
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A reunião extraordinária do CNPS é convocada pelo Presidente do Conselho ou a requerimento de um terço dos membros (Lei 8.213/1991, art. 3º, § 4º). Nomear membros cabe ao Presidente da República, o que não lhe dá a convocação sugerida na alternativa "apenas pelo Presidente da República".
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Compete ao CNPS, nos termos do art. 4º da Lei 8.213/1991:
1. A)
  aprovar lei orçamentária da União
2. B)
  apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência, antes da consolidação na proposta da Seguridade Social
3. C)
  julgar recursos de benefícios indeferidos
4. D)
  lançar contribuições previdenciárias
5. E)
  nomear os dirigentes do INSS
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Cabe ao CNPS apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência antes da consolidação na proposta da Seguridade Social (Lei 8.213/1991, art. 4º, IV). A alternativa "aprovar lei orçamentária da União" é tentadora, mas o Conselho não aprova a lei orçamentária da União.

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