Direito Tributário e Previdenciário

Trabalhadores excluídos do RGPS

2 min de leitura7 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Regra (Lei 8.213, art. 12; Lei 8.212, art. 13). Servidor civil ocupante de cargo efetivo e militar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, amparados por regime próprio de previdência, são excluídos do RGPS.

Concomitância (art. 12, § 1º). Se exercerem também atividade abrangida pelo RGPS, tornam-se segurados obrigatórios em relação a essa atividade.

Requisição (art. 12, § 2º). Servidor ou militar requisitado para órgão cujo regime não permita filiação nessa condição permanece vinculado ao regime de origem.

Quem fica no RGPS (CF, ). Agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, de mandato eletivo ou de emprego público.

Vedação ao facultativo (CF, ). É vedada a filiação ao RGPS, como facultativo, de pessoa participante de regime próprio.

Pegadinha FGV. O critério é ter regime próprio. Servidor efetivo de ente sem regime próprio não fica excluído, e o comissionado puro vai para o RGPS. O regime próprio afasta o RGPS só naquela atividade: no segundo vínculo privado, ele é segurado obrigatório.

Visão geral

A exclusão não é pessoal, é por atividade. O mesmo trabalhador pode ser excluído do RGPS em um vínculo e ser segurado obrigatório em outro.

Regra

Ver íntegra

Situação	Regime
Efetivo ou militar com RPPS	Fora do RGPS
Efetivo com RPPS + atividade privada	RGPS na atividade privada
Exclusivamente comissionado	RGPS
Participante de RPPS como facultativo	Vedado

Pontos-chave

Requisitado continua no regime de origem.
Emprego público: RGPS.
Sem RPPS no ente, o art. 12 não exclui.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Servidor efetivo com regime próprio pode contribuir como facultativo." → errada (CF, ).
"Ocupante exclusivamente de cargo em comissão vincula-se ao RGPS." → certa (CF, ).

Referência

Fontes consultadas (3)

Mapa mental

Excluídos
- Efetivo com RPPS
- Militar com RPPS
Voltam ao RGPS
- Atividade concomitante
- ⚠️ Só naquela atividade
Ficam no RGPS
- Comissionado puro
- Temporário e emprego público
Vedação
- Facultativo com RPPS

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Está excluído do RGPS, em razão do cargo:
1. A)
  o servidor efetivo amparado por regime próprio
2. B)
  o empregado público
3. C)
  o ocupante exclusivamente de cargo em comissão
4. D)
  o trabalhador avulso
5. E)
  o contribuinte individual
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A Lei 8.213/1991, art. 12, exclui do RGPS o servidor civil efetivo e o militar amparados por regime próprio. Empregado público e ocupante exclusivamente de cargo em comissão, alternativas tentadoras, permanecem no RGPS por força da Constituição, art. 40, § 13.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Servidor efetivo com regime próprio passa a dar aulas em faculdade particular. Nessa atividade, ele é:
1. A)
  excluído do RGPS
2. B)
  segurado obrigatório do RGPS
3. C)
  segurado facultativo
4. D)
  dependente
5. E)
  segurado especial
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A exclusão do RGPS é por atividade: o servidor com regime próprio que exerce atividade abrangida torna-se segurado obrigatório quanto a ela (Lei 8.213/1991, art. 12, § 1º). Facultativo é a distratora, pois essa filiação lhe é vedada pela Constituição, art. 201, § 5º.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
Quanto ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, aplica-se:
1. A)
  regime próprio
2. B)
  regime militar
3. C)
  regime complementar obrigatório
4. D)
  o RGPS
5. E)
  nenhum regime
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O agente ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração vincula-se ao RGPS (Constituição, art. 40, § 13). O regime próprio, alternativa mais tentadora, depende de cargo efetivo, condição que o comissionado puro não possui.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
A filiação ao RGPS, como segurado facultativo, de participante de regime próprio é:
1. A)
  permitida após 10 anos
2. B)
  permitida se houver remuneração privada
3. C)
  vedada
4. D)
  obrigatória
5. E)
  condicionada à anuência do ente
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
A Constituição, art. 201, § 5º, veda a filiação ao RGPS, como segurado facultativo, de participante de regime próprio. Havendo remuneração privada, a pessoa se torna segurada obrigatória nessa atividade, o que não autoriza a filiação facultativa sugerida na alternativa "permitida se houver remuneração privada".
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Servidor com regime próprio requisitado para órgão cujo regime não permita sua filiação nessa condição:
1. A)
  fica sem regime
2. B)
  filia-se ao RGPS
3. C)
  passa a segurado facultativo
4. D)
  tem o vínculo suspenso
5. E)
  permanece vinculado ao regime de origem
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O servidor com regime próprio requisitado para órgão cujo regime não permita sua filiação nessa condição permanece vinculado ao regime de origem (Lei 8.213/1991, art. 12, § 2º). Filiar-se ao RGPS, a distratora, ignora essa continuidade expressa do vínculo.

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