Questões de LEP — trabalho do preso, trabalho externo e remição (arts. 28 a 37 e 126 a 130)

Errado. O art. 28, § 2º, da LEP afasta o regime da CLT do trabalho do preso, que tem natureza de dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva.

Certo. O art. 126, § 1º, I, da LEP fixa a remição de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas em, no mínimo, três dias, para o estudo.

Errado. A proporção é de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho (art. 126, § 1º, II).

Certo. O art. 127 da LEP, na redação da Lei nº 12.433/2011, autoriza o juiz a revogar até um terço do tempo remido em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da infração.

Errado. Para o preso provisório o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento (art. 31, parágrafo único).

Certo. O art. 37 da LEP condiciona o trabalho externo à autorização da direção e ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, além de aptidão, disciplina e responsabilidade do condenado.

Certo. O art. 29, caput, da LEP fixa a remuneração mínima do trabalho do preso em três quartos do salário mínimo, valor que atende às destinações legais, como indenização dos danos e assistência à família.

Certo. O art. 128 da LEP determina que o tempo remido seja computado como pena cumprida para todos os efeitos, de modo que a remição produz reflexos em benefícios como a progressão.

Certo. O art. 28 da LEP define o trabalho do condenado como dever social e condição de dignidade humana, atribuindo-lhe finalidade educativa e produtiva durante o cumprimento da pena.

Errado. O art. 28 da LEP atribui ao trabalho finalidade educativa e produtiva e o qualifica como dever social e condição de dignidade humana, sem caráter de mero agravamento punitivo.

Errado. O art. 29 da LEP fixa piso de 3/4 do salário mínimo para a remuneração do trabalho do preso, não admitindo a fixação de valor inferior a esse patamar.

Certo. O art. 29 da LEP inclui entre as destinações da remuneração a indenização dos danos causados pelo crime e a assistência à família, além de pequenas despesas pessoais e do ressarcimento ao Estado.

Errado. Segundo o art. 29 da LEP, a parte restante da remuneração forma o pecúlio do preso, depositado em caderneta de poupança, e não reverte integralmente ao Tesouro, como afirma o item.

Certo. O art. 33 da LEP estabelece jornada de 6 a 8 horas diárias, com descanso nos domingos e feriados, ressalvado o horário especial dos serviços de conservação e manutenção do estabelecimento.

Errado. O art. 33 da LEP limita a jornada a um mínimo de 6 e um máximo de 8 horas diárias; a natureza educativa do trabalho não autoriza a ampliação para dez horas.

Certo. O art. 33, parágrafo único, da LEP admite horário especial para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento, como exceção à jornada normal de 6 a 8 horas diárias.

Certo. Pelo art. 31, parágrafo único, da LEP, o trabalho não é obrigatório para o preso provisório e, quando realizado, só pode ocorrer dentro do estabelecimento penal, ao contrário do condenado definitivo.

Errado. O art. 31 da LEP obriga o condenado à pena privativa de liberdade ao trabalho, enquanto a dispensa se dirige ao preso provisório e, conforme o art. 200, ao preso político.

Errado. O art. 200 da LEP dispensa o preso político da obrigatoriedade do trabalho, criando regra própria que afasta a equiparação com o condenado comum sugerida pelo item.

Errado. O art. 36 da LEP estabelece o limite de 10% de presos em relação ao total de empregados na obra, além das cautelas contra fuga, de modo que não há liberdade numérica.

Certo. Pelo art. 36 da LEP, o trabalho externo em regime fechado é admitido em serviço ou obras públicas ou entidades privadas, tomadas as cautelas contra a fuga, requisito compatível com o rigor desse regime.

Errado. Conforme o art. 37 da LEP, a autorização é da direção do estabelecimento e depende de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena pelo condenado.

Errado. O art. 37, parágrafo único, da LEP determina a revogação do trabalho externo quando o preso praticar crime, sofrer punição por falta grave ou tiver comportamento contrário aos requisitos exigidos.

Certo. O art. 126 da LEP assegura ao condenado em regime fechado ou semiaberto a remição pelo trabalho, descontando-se um dia de pena a cada três dias de trabalho efetivamente prestados.

Errado. A remição por trabalho alcança os regimes fechado e semiaberto, conforme o art. 126 da LEP; no regime aberto e no livramento condicional, o § 6º prevê somente a remição por estudo.

Certo. O art. 126, § 6º, da LEP estende a remição pela frequência a curso aos regimes aberto e ao livramento condicional, ao passo que a remição por trabalho fica restrita aos regimes fechado e semiaberto.

Errado. O art. 126, § 1º, I, da LEP exige que as 12 horas sejam divididas em, no mínimo, 3 dias, e não admite sua concentração em um único dia de frequência escolar.

Errado. Conforme o tópico, baseado no art. 126 da LEP, o estudo para remição pode ser presencial ou a distância, de modo que a modalidade não presencial não é vedada pela lei.

Certo. O tópico registra, com fundamento no art. 126 da LEP, que as atividades de trabalho e estudo são cumuláveis para a remição quando houver compatibilidade entre as respectivas horas diárias.

Errado. O acréscimo legal é de 1/3 ao tempo remido pelo estudo, nos termos do art. 126, § 5º, da LEP, quando há conclusão do ensino fundamental, médio ou superior no cumprimento da pena.

Certo. O art. 126, § 5º, da LEP concede acréscimo de 1/3 ao tempo remido pelo estudo em caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena.

Certo. O art. 126, § 4º, da LEP mantém a remição em favor do preso impossibilitado de prosseguir nas atividades por acidente, conforme a pegadinha destacada no tópico sobre trabalho e remição.

Errado. O art. 126, § 7º, da LEP estende a remição ao preso cautelar, de modo que o benefício não depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, como sustenta o item.

Errado. O art. 126, § 8º, da LEP atribui ao juiz a declaração da remição e exige a oitiva do Ministério Público e da defesa antes da decisão, sem competência do diretor.

Errado. O art. 128 da LEP determina que o tempo remido seja computado como pena cumprida para todos os efeitos, sem restringi-lo à contagem para a progressão de regime.

Errado. O art. 127 da LEP limita a revogação a até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração, o que permite graduação e impede a perda total.

Errado. Segundo o art. 127 da LEP, com a revogação de até 1/3 do tempo remido, a contagem recomeça a partir da data da infração disciplinar, e não do início do cumprimento da pena.